Artigo 84 - Constituição Federal / 1988

Tema 371: Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.

Tese: Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 371, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/03/2011, publicado em 04/11/2015)

Tema 48: Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 84, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da criação de cargos e reestruturação de autarquia distrital pelos Decretos nos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.

Tese: A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 48, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/03/2008, publicado em 11/12/2008)

Tema 1216: Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", "b", e "c", e 84, VI, da Constituição Federal, o direito à percepção de gratificação de representação, nos termos da Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, por servidor público, na função de Escrivão de Polícia Civil, que exerce chefia de Cartório em unidade policial com todas as atribuições de uma Delegacia, mas não estabelecida na estrutura organizacional da Polícia Civil cearense.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao implemento dos requisitos para concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1216, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/05/2022, publicado em 13/05/2022)

PROCESSO Nº: 0804064-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO DE (...) ADVOGADO: (...) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. JUIZ DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVOS DE JURISDIÇÃO - GECJ. RETROATIVOS. DIREITO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO CSJT N. 155/2015 (ART. 7º, VI). ...

« (+1044 PALAVRAS) »

...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. EXCLUSÃO DA NORMA INFRALEGAL. DECISÃO DO CNJ (PCA 0005811-72.2017.2.00.0000). EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações desafiadas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que: a) declarou a prescrição das parcelas correspondentes a novembro de 2015 e a fevereiro, março, maio e junho de 2016, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); b) julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição referente ao mês de maio de 2017; c) julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) para, declarando a ilegalidade do art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015, condenar a Requerida ao pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição devida ao Autor nos meses de outubro e novembro de 2016; março, abril, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a União Federal que a decisão proferida pelo CNJ no PCA nº 0005811-72.2017.2.00.0000, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT nº 155/2015 (o que foi confirmada pela Resolução CSJT nº 278, de 20 de novembro de 2020), tem efeito ex nunc, produzindo consequências a partir de sua publicação, o que ocorreu no dia 7 de fevereiro de 2020, não fazendo jus o Autor ao pagamento dos períodos em que, segundo levantamento da Corregedoria Regional, figurou com processos para sentença além do prazo legal, de 28 de outubro de 2015 a 6 de fevereiro de 2020, o que aniquilaria eventual crédito a receber, pois seu Requerimento se refere a período anterior à data da decisão do CNJ. 3. O Particular, ao seu turno, impugna a sentença no que declarou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (parcelas correspondentes a novembro de 2015, fevereiro, março, maio e junho de 2016). Nesse particular, sustenta que a decisão impugnada violou o princípio da não surpresa encartado no art. 10 do CPC, visto que declarou a prescrição sem que tal instituto tenha sido invocado pela parte Ré e sem que tenha sido oportunizada ao Autor a prévia manifestação sobre a matéria. Sustenta ainda que não ocorreu a prescrição quinquenal, uma vez que o Requerimento Administrativo feito pelo Autor em junho de 2020, pleiteando ao pagamento das parcelas da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, interrompeu o prazo prescricional das dívidas, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar a prescrição. 4. Afastada a prescrição quinquenal. O Requerimento Administrativo dos retroativos da GECJ foi protocolado em 23/06/2020, conforme a cópia do PROAD 2348/2020 (Id. 4058500.5497940). Assim, como a prescrição foi interrompida em 11/08/2021, e o Autor pleiteia os retroativos da Gratificação referentes aos meses de novembro de 2015; fevereiro, março, maio, junho, outubro e novembro de 2016; março, abril, maio, setembro e novembro de 2017; e outubro de 2018, ressai nítido que não há parcelas atingidas pela prescrição. 5. Quanto ao mérito, analisa-se se o Autor faz jus aos retroativos da gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ que haviam sido denegados administrativamente com base no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. 6. Nos termos do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015: "Não será devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados, assim consideradas as hipóteses legais de impedimento e suspeição; II - atuação conjunta de magistrados; III - atuação em regime de plantão; IV - recebimento posterior de processo a que o magistrado estiver vinculado para julgamento, mesmo após ter deixado a unidade jurisdicional em que essa vinculação foi constituída; V - afastamentos legais, por férias ou licenças; VI - atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional." 7. A Lei n. 13.093/2015, que fixa os requisitos para a sua concessão. Ao disciplinar a matéria, o Legislador previu rol taxativo de situações que obstam a percepção da referida gratificação, in verbis: " Art. 6º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses: I - substituição em feitos determinados; II - atuação conjunta de magistrados; e III - atuação em regime de plantão." 8. A Lei nº 13.093/2015 não contempla o "atraso reiterado na prolação de sentenças" como hipótese a impedir a percepção da gratificação citada. Consequentemente, a Resolução CSJT n. 155/2015, no art. 7º, VI, introduz restrição não prevista em Lei, em claro excesso no exercício do Poder Regulamentar. 9. Com bem asseverou o Magistrado a quo, "o poder regulamentar encontra limites nas balizas impostas pela lei, que constitui a fonte constitucionalmente legítima de obrigações e deveres (art. 5º, II, da Constituição Federal). O poder regulamentar, com sede no art. 84, IV, da Constituição Federal, tem em vista propiciar a fiel execução da lei, não se podendo admitir, bem por isso, que, a pretexto de regulamentar, a Administração Pública inove no ordenamento jurídico, impondo restrições a direitos não previstas nem autorizadas por lei". 10. Reconhecimento da presença de vício de ilegalidade no art. 7º, VI, da Resolução CSJT n. 155/2015. Tal vício foi, inclusive, reconhecido pelo CNJ no PCA 0005811-72.2017.2.00.0000, julgado em 04/02/2020, que excluiu o inciso VI, do art. 7º, da Resolução CSJT n. 155/2015 justamente por extrapolar os limites da Lei nº 13.095/2015. 11. Não prospera a tese de que a exclusão do inciso VI do art. 7º da Resolução CSJT n. 155/2015 só produziria efeitos a partir da decisão do CNJ (02/2020). É que, tendo-se reconhecido que a ilegalidade persiste desde a edição da Resolução CSJT n. 155/2015, impõe-se afastar os efeitos por ela produzidos, o que justifica o pagamento de parcelas vencidas a título de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Excepcionam-se, apenas, as parcelas atingidas pela prescrição. 12. sentença reformada em parte apenas para afastar a prescrição quinquenal. 13. Mantida a procedência em parte dos pedidos iniciais apenas para denegar a parcela referente ao mês de maio de 2017, nos termos da sentença. 14. Apelação do Particular provida. Apelação da União Federal improvida. Honorários sucumbenciais devidos pela União Federal majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes (TRF-5, PROCESSO: 08040642020214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE -  PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DÀ OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA MULTA  - Justiça Gratuita: Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - possibilidade - aplicabilidade dos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC/2015, às pessoas fictícias, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em seu Enunciado nº 481 - garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, ...

« (+169 PALAVRAS) »

...da CF/88) - alegação de que a empresa encerrou suas atividades corroborada pela documentação constante dos autos - hipótese dos autos que evidencia a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - possibilidade de revisão do beneplácito a partir da produção de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo da agravada. Mérito: Decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, sob o fundamento de inexistir qualquer nulidade acometida às CDA's ou ao procedimento administrativo de imposição de multa à agravante, tendo a sua notificação se realizado em conformidade com o que determina o Decreto Estadual nº 53.085/08 - impossibilidade de reforma - Inaplicabilidade das disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998 no que toca à modalidade de citação, vez que o Decreto Estadual nº 53.085/08, que é norma específica, permite a notificação do fornecedor por meio de carta registrada nos procedimentos de aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - inexistência de ilegalidade no Decreto Estadual, que encontra fundamento na Constituição Federal (art. 84, IV) e na Constituição do Estado de São Paulo (art. 43, III), tendo como finalidade dar fiel execução à Lei Estadual nº 12.685/2007 - citação que se deu de forma válida, inexistindo qualquer vício ou nulidade no procedimento administrativo, permanecendo hígidos os títulos executivos - decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108635-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0819977-48.2023.815.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ADHAILTON LACET CORREIA PORTO (EM SUBSTITUIÇÃO DO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: (...) AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS/PB AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO (...) PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA ...

« (+874 PALAVRAS) »

...INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL. VÍCIO INOCORRENTE. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF. INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA NORMA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. 2. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DO INDULTO. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO MENOR DE 05 ANOS. POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. ART. 5º DO DECRETO. 3. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE INSTITUCIONALIDADE AVIADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.1. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe a possibilidade de o Poder Judiciário analisar a constitucionalidade da concessão do indulto, não lhe competindo, contudo, adentrar no mérito da clemência, porquanto se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, adstrito a critérios de conveniência e oportunidade. "É possível discordar da opção feita pelo Presidente da República, porém entendo não ser possível afastá-la com base em superficial interpretação principiológica, sem afetar toda a estrutura da Separação de Poderes e do próprio Direito Penal, que baseia a gravidade do crime em sua sanção e no regime de cumprimento de pena, e não nas pessoas condenadas” (ADI 5874/DF, trecho do voto do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019)". Não obstante o órgão ministerial de 1º grau tenha se manifestado, em suas contrarrazões, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022, têm-se que a concessão do indulto deriva de ato discricionário da Presidência da República (art. 84, XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Judiciário delimitar ou reduzir o seu alcance. Do STF[#sdfootnote1sym 1]: “AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022). PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE INDULTO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DO APENADO CUMPRIR UM TEMPO MÍNIMO DA PENA PARA OBTER A CONCESSÃO DO INDULTO. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 5º, XLIII, E 84, XII, DA CF). PRELIMINAR REJEITADA.”. (grifo nosso) Do TJSP[#sdfootnote2sym 2]: “1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial. 2-) Pleito para afastamento do indulto ou reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. 3-) Inconstitucionalidade que não deve ser reconhecida de modo incidental. Reserva de Plenário. Precedentes. 4-) Decisão mantida.” Não se nega que o Decreto Presidencial inovou em relação aos anos anteriores e, alargando notavelmente o âmbito da benesse, concedeu o indulto a um amplo número de indivíduos, não exigindo qualquer fração do cumprimento da pena. Todavia, não é possível constatar no dispositivo invocado qualquer inconstitucionalidade a ser sanada, em especial por controle difuso, devendo, por ora, prevalecer a presunção de constitucionalidade que permeia os atos administrativos. Alfim, não se desconhece da interposição da ADIN n. 7.390 com o propósito de considerar inconstitucional o art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302, de 22.12.2022, todavia, até o prolação desta decisão, o STF não se pronunciou sobre o assunto.2. Considerando o exercício da constitucional e privativa competência presidencial, 'satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutacao de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício' (HC 114664, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015) Fixadas essas premissas, verifico que a defesa fundamenta o pedido de indulto no art. 5º do Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022, que assim dispõe: “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. Assim, por razões discricionárias do Presidente da República, a concessão de clemência alcança pessoas sentenciadas por crime com pena abstrata não superior a 5 (cinco) anos, independente do percentual já cumprido, caso dos autos. Tendo o agravante sido condenado pelo crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art.14 da Lei nº. 10.826/03), que tem pena privativa de liberdade máxima de 04 anos, preenche, portanto, os requisitos para a extinção da punibilidade, não havendo que se falar em inconstitucionalidade incidental do referido dispositivo.3. Em harmonia com o parecer da d. Procuradoria de Justiça, rejeitou-se a arguição de inconstitucionalidade aviada nas contrarrazões ministeriais, e, no mérito, deu-se provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade da recorrente, com fulcro no art. 107, II, do CP, em relação ao fato apurado na Ação Penal 339-96.2012.8.15.0081, cuja pena em abstrato é menor que 05 anos de reclusão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a arguição de inconstitucionalidade aviada em contrarrazões pelo Ministério Público, e, no mérito, dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do recorrente, com fulcro no art. 107, II, do CP, em relação ao fato apurado na Ação Penal 339-96.2012.8.15.0081, cuja pena em abstrato é menor que 05 anos de reclusão, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer d. Procuradoria de Justiça. [#sdfootnote1anc 1]STF. ADI 5874/DF, trecho do voto do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019) (Rec. de Ag. 8000099-80.2023.8.24.0033, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 22.3.23) [#sdfootnote2anc 2]TJSP. [https://www.jusbrasil.com.br/processos/625319410/processo-n-000XXXX-2720238260996-do-tjsp EP 0002612-27.2023.8.26.0996].11ª Câmara de Direito Criminal. Relator Tetsuzo Namba. DJe 10/04/2023) (TJ-PB, 0819977-48.2023.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413), Câmara Criminal, juntado em 08/11/2023)