CF - Constituição Federal (CF/1988)

Constituição Federal / 1988 - DO PODER EXECUTIVO

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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DOS MINISTROS DE ESTADO
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Arts.. 76 ... 83  - Seção seguinte
 DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA