Artigo 68 - Constituição Federal / 1988

Tema 1267: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, ...

+82 PALAVRAS

...60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Tese: É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1267, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 02/09/2023, publicado em 19/05/2025)

Tema 1268: Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º...

+33 PALAVRAS

..., III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1268, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/09/2023, publicado em 02/09/2023)

Tema 421: Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, ...

+64 PALAVRAS

...48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tese: A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 421, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 48, XIII, e 68 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93...

+106 PALAVRAS

..., IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 753307 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. FRAUDE ACADÊMICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por aluna desligada do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da UNISUL, após dupla reprovação em disciplina obrigatória, em contexto de denúncia de fraude acadêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade da primeira reprovação sem prévio Processo Administrativo ...

+409 PALAVRAS

...Disciplinar (PAD); (ii) a possibilidade de revisão de conceito acadêmico anteriormente atribuído; (iii) a legalidade do desligamento automático por dupla reprovação em disciplina obrigatória; (iv) a necessidade de PAD para o desligamento acadêmico; e (v) a proporcionalidade da sanção de desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da primeira reprovação por ausência de PAD não procede, pois o ato é de natureza acadêmica, e não disciplinar stricto sensu, adotado pelo Colegiado do Programa no exercício de sua competência regimental (art. 82 do Regimento do PPGE) para preservar a integridade acadêmica, tendo sido oportunizada nova chance à aluna, e a ausência de recurso administrativo e adesão ao novo cronograma configuram aceitação e preclusão administrativa. 4. Não procede a alegação de ato jurídico perfeito, pois a Administração Pública detém o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme a Súmula 473 do STF, e a reavaliação decorreu de elementos concretos que indicavam possível irregularidade na elaboração do trabalho acadêmico. 5. O desligamento da impetrante é legal, pois decorreu da aplicação objetiva do art. 68, § 1º, do Regimento do PPGE, que determina o desligamento em caso de dupla reprovação em disciplina obrigatória. A primeira reprovação foi ato acadêmico regular e a segunda ocorreu por critérios ordinários de avaliação, configurando um ato vinculado cuja legalidade e regularidade procedimental foram observadas, sem que o Poder Judiciário possa intervir no mérito das avaliações pedagógicas, em respeito à autonomia universitária (art. 207 da CF). 6. O desligamento acadêmico por insuficiência de desempenho não exige a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar, pois não se confunde com sanção disciplinar, sendo o contraditório exercido por mecanismos próprios de revisão. Ademais, foi instaurado o PAD nº 01/2025 para apuração da conduta ética, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, com conclusões amparadas em elementos probatórios. 7. Não se verifica desproporcionalidade na medida de desligamento, pois não constitui sanção arbitrária, mas consequência automática de critério objetivo previamente estabelecido no regimento, compatível com a natureza dos programas de pós-graduação e visando assegurar padrões mínimos de desempenho acadêmico. A impetrante teve oportunidade de refazer a disciplina, e a aplicação de regra objetiva afasta alegações de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando a isonomia e a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A autonomia didático-científica das universidades, amparada no art. 207 da CF, permite o desligamento de alunos de programas de pós-graduação por dupla reprovação em disciplina obrigatória, conforme regimento interno, sem que isso configure ilegalidade, desproporcionalidade ou exija prévio processo administrativo disciplinar para atos de natureza acadêmica. (TRF-4, AC 5007235-17.2025.4.04.7207, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 15/04/2026)