Artigo 68 - Constituição Federal / 1988

Tema 1267: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1267, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 02/09/2023)

Tema 1268: Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1268, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/09/2023, publicado em 02/09/2023)

Tema 421: Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tese: A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 421, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS IX E X DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 68, INCISOS VIII E IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA. ...

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...PODERES EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS. DANO AO ERÁRIO. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES (OVERRULING). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. READEQUAÇÃO DE GASTOS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AVAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne desta ação mandamental consiste em perscrutar se o Tribunal de Contas do Estado tem atribuição constitucional para proferir decisão cautelar, fixando prazo para Prefeito Municipal suspender a realização de concurso público com base nos fundamentos externados no ato do Conselheiro-relator. 2. No plano normativo, convém assentar o que dispõe as Constituições Federal e Estadual acerca da competência do Tribunal de Contas, bem como o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema. 3. Importante avanço doutrinário e jurisprudencial diz respeito ao controle pelo Poder Judiciário em relação às decisões emanadas dos Tribunais de Contas. O poder de revisão destas decisões, tanto em seu aspecto formal e material, encontra respaldo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao preceituar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este controle, portanto, abrange não só a validade dos atos, bem como eventuais abusos. Entendimento perfilhado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 190985 - SC) 4. No caso, o ato impugnado fora praticado com fundamento nos incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 68, incisos VIII e IX, da Constituição do Estado do Acre, conforme se infere do excerto do ato dito coator. Portanto, resta induvidoso que o presente caso versa sob a incidência desses dispositivos. 5. Acerca dessa controvérsia jurídica, ou seja, do cabimento de concessão de cautelares pelos Tribunais de Contas, já fora objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF, com elucidativos votos dos Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Melo acompanhando a Relatora Ministra Ellen Gracie, segundo o qual, em seu poder de cautela, a Corte de Contas pode agir preventivamente para evitar danos maiores no que pertine ao erário público, ainda que para tanto, seja aplicada a Teoria dos Poderes Implícitos, como forma de garantir efetividade às suas decisões. 6. Consignadas as competências da Corte de Contas, com a devida vênia, o entendimento sufragado no âmbito deste Tribunal merece revisão e alteração de entendimento (Overruling) sufragado em outros mandados de segurança, julgados por este Colegiado, bem como o caso que ora se examina, não versam sobre prestação de contas, diferindo, pois, do precedente do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826, e ora invocado pelo Impetrante. 7. Ressalte-se, entretanto, que naquele momento em que se gerou os precedentes desta Corte de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado Acre havia suspendido diversos concursos públicos, inclusive autorizados por leis estaduais, aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, incursionando, naquela ocasião, em outra temática árida, referente à competência das cortes de contas para realizar controle de constitucionalidade de leis do órgão ao qual está vinculado, de modo que outra medida não se fazia cabível, a não ser o de considerar por extrapolado os limites de sua atuação, nos moldes do precedente retro. Refiro-me aos Mandados de Segurança nº 0100062-54.2017.8.01.0000, 1000262-36.2017.8.01.0000 Esta é a distinção (distinguishing). 8. No presente caso, trata-se de outra espécie de controle externo de atos administrativos, ou seja, controle de atos administrativos relativos a concurso público que, por seu turno, pode resultar em aumento de gastos com pessoal, extrapolando ainda mais os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 71, incisos IV, IX e X da Constituição Federal. 9. Dessarte, cotejando-se o ato coator apontado pelo Impetrante às pp. 38/45, em especial a determinação ali contida (medida cautelar), vê-se por acertada, e dentro dos poderes já alinhavados no presente voto, decorrente da indicação pela unidade técnica da Corte de Contas (DAFO), cujo detalhamento dos índices de despesas com pessoal do Município de Cruzeiro do Sul, apontam para extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo imperioso que a convocação, posse e entrada em exercício dos aprovados no certame (dentro do prazo de validade), somente sejam efetivadas com aval da autoridade impetrada, após análise de readequação de gastos de pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Concessão parcial da segurança. (TJ-AC; Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: N/A;Número do Processo:1000377-52.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 21/10/2020; Data de registro: 26/10/2020)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INC. VII, AL. B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. FUNÇÃO NÃO EQUIPARADA AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SÚMULA TSE N. 54. AFASTAMENTO DE TRÊS MESES. PROVIMENTO. DEFERIDO O REGISTRO.1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de desincompatibilização no prazo de seis meses, fixado no art. 1º...

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..., inc. VII, al. b, da Lei Complementar n. 64/90, considerando que as atribuições do cargo se equiparam às de Secretário Municipal de Governo.2. O instituto da desincompatibilização tem por finalidade assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na Administração. As regras que estabelecem inelegibilidades por ausência de desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos de envergadura constitucional (art. 14 da CF), não havendo como interpretar extensivamente normas dessa natureza, razão pela qual a Constituição Federal reservou a matéria à Lei Complementar (art. 68, § 1º, inc. II, da CF). Segundo o posicionamento do TSE, "as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva" (RESPE n. 17284, Relatora Min. Luciana Lóssio, PSESS de 16.11.2016).3. Pelas previsões da Lei Municipal n. 3.513/14, não se observam, no cargo ocupado pela candidata, os poderes de governo tipicamente dispostos aos Secretários Municipais. Da mesma forma, a estruturação hierárquica dos cargos e seus padrões remuneratórios revela que não constituem funções com poderes equiparados, tendo em vista que o cargo em análise se subordina ao Secretário Municipal de governo. Ainda, não há informações nos autos de que a candidata tenha substituído o Secretário Municipal respectivo em eventuais afastamentos.4. Inexistindo identidade entre os cargos, na linha do entendimento do TSE, deve-se dar interpretação restrita às regras de inelegibilidades, sendo adequado à hipótese o afastamento de três meses antes do pleito, determinado para os cargos comissionados em geral, nos termos da Súmula TSE n. 54, o que foi atendido com a exoneração em 15.8.2020.5. Provimento. Deferido o registro de candidatura. (TRE-RS, Recurso Eleitoral n 060021393, ACÓRDÃO de 27/10/2020, Relator(aqwe) DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020 )

  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DO IMÓVEL DO INSS. CESSÃO DE USO. SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSÍVEL A REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. SÚMULA 340/STF. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559/STJ. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade dos débitos existentes em nome do Município de Santo ...

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...André a título de taxa de ocupação, relativa ao imóvel inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial – RIP n° 6371.0100188-33, cedido pelo extinto IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários à municipalidade há mais de 20 (vinte) anos.2. A titularidade do bem está comprovada nos autos, por meio do certificado expedido pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, informando a aquisição do imóvel, em janeiro de 1948, pelo extinto IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.3. O Decreto nº 99.350/90 incorporou ao INSS os acervos patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS (art. 15). Consequentemente, o imóvel objeto da presente ação foi incorporado ao INSS.4. O imóvel em questão foi objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre o IAPAS e o INAMPS, em 01.10.1985, na qual cedeu-se ao segundo o uso do imóvel pelo período em que não fosse necessário ao primeiro. Nesse viés, depreende-se que houve apenas a cessão de uso e não a transferência de titularidade do imóvel para o INAMPS.5. A edificação, a propósito, pertence ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social – FRGPS, instituído pelo artigo 250 da Constituição Federal e previsto no artigo 68 da Lei Complementar nº 101/2000. A autarquia previdenciária, na condição de gestora do FRGPS, deve, por força da Lei nº 9.702/98, alienar os bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacionais, sendo vedada a cessão, doação ou transferência de forma gratuita.6. No caso em apreço, é possível verificar a legalidade da cobrança da taxa de ocupação pelo embargado, pois a situação do imóvel é irregular e, instado a adquiri-lo ou comprovar o efetivo atendimento médico da população no local, o município embargante não se manifestou quanto ao primeiro e não apresentou documentação suficiente para o segundo. Além disso, o artigo 2º, II da Lei nº 8.689/93 prevê a possibilidade de destinação dos imóveis que integravam o patrimônio do INAMPS para os Estados e Municípios na eventualidade de serem utilizados na prestação de serviços de assistência à saúde, mas, no caso em apreço, o imóvel pertencia ao IAPI (atual INSS) e não ao INAMPS.7. No que tange à produção de provas, a prova testemunhal não teria valor nenhum para fins de comprovação da ocupação do imóvel e sua destinação nos últimos anos, pois já se verificou, in loco, que atualmente encontra-se instalada no local a parte administrativa da Secretaria da Saúde do município. Ademais, o juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa, sem que ocorra cerceamento da atividade probatória, especialmente quando se trata de matéria que deve ser provada de forma exclusivamente documental.8. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. A propósito, o enunciado da Súmula 340/STF é no seguinte sentido: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.9. De acordo com a Súmula 559/STJ: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”. Precedentes.10. Por fim, a arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser alegada no primeiro momento que comporte manifestação nos autos, in casu, seria na petição inicial, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. Nesse viés, a arguição de inconstitucionalidade apenas em sede de apelação configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso nessa parte.11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovido o recurso e a remessa necessária.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-89.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 19/06/2023)