Artigo 15 - Decreto nº 99.350 / 1990

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DO INSS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de reintegração de posse se encontra prevista atualmente no art. 560 do CPC, o qual dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.". Todavia, para obter a proteção possessória, incumbe ao Autor provar os requisitos previstos no art. 561 do CPC...

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..., quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. No caso dos autos, a Apelante alega que o imóvel foi adquirido por seu sogro por meio de um contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações em 1953. Em contrapartida, o INSS alega que o imóvel jamais fora alienado, havendo, apenas, uma tentativa frustrada de aquisição do bem mediante financiamento imobiliário. 3. Com efeito, na esteira das sucessivas alterações institucionais e normativas que sobrevieram ao sistema da previdência social desde a unificação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), levada a efeito pelo Decreto nº 34.586/53, até a criação do INSS, decorrente de fusão dos antigos IAPAS e INPS (art. 17 da Lei nº 8.029/90 c/c art. 15 do Decreto nº 99.350/90), fato é que o imóvel em torno do qual paira a presente controvérsia, originalmente pertencente à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, encontra-se presentemente sob o domínio do INSS. 4. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi celebrado o contrato de compra e venda do imóvel (título aquisitivo) citado pela Apelante e, por óbvio, levado ao respectivo registro, de modo que a propriedade do bem permanece, em termos legais, com o INSS, compondo o Fundo do Regime Geral de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 68, §1º, inciso I). 5. Nesse contexto, impende salientar que, por expressa disposição dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto o título não for levado a registro, o alienante continua, para todos os fins, sendo o proprietário do bem. Justamente por essa razão, consta na certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis que o aludido bem encontra-se matriculado, desde 1953, em nome de Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, atual INSS. 6. Ademais, como cediço, os bens públicos, definidos nos arts. 98 e 99 do Código Civil, não são suscetíveis de usucapião (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e 191, § único, da Constituição Federal). Assim, tratando-se, na hipótese, de área pública, não há que se falar em exercício de posse pela Ré, mas em mera detenção. 7. Portanto, a Ré nunca poderá ser considerada possuidora da área pública em litígio, mas, apenas, mera detentora, o que não gera efeitos possessórios, afastando, a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 00021636620094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 23/05/2024)

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DO INSS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de reintegração de posse se encontra prevista atualmente no art. 560 do CPC, o qual dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.". Todavia, para obter a proteção possessória, incumbe ao Autor provar os requisitos previstos no art. 561 do CPC...

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..., quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. No caso dos autos, a Apelante alega que o imóvel foi adquirido por seu sogro por meio de um contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações em 1953. Em contrapartida, o INSS alega que o imóvel jamais fora alienado, havendo, apenas, uma tentativa frustrada de aquisição do bem mediante financiamento imobiliário. 3. Com efeito, na esteira das sucessivas alterações institucionais e normativas que sobrevieram ao sistema da previdência social desde a unificação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), levada a efeito pelo Decreto nº 34.586/53, até a criação do INSS, decorrente de fusão dos antigos IAPAS e INPS (art. 17 da Lei nº 8.029/90 c/c art. 15 do Decreto nº 99.350/90), fato é que o imóvel em torno do qual paira a presente controvérsia, originalmente pertencente à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, encontra-se presentemente sob o domínio do INSS. 4. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi celebrado o contrato de compra e venda do imóvel (título aquisitivo) citado pela Apelante e, por óbvio, levado ao respectivo registro, de modo que a propriedade do bem permanece, em termos legais, com o INSS, compondo o Fundo do Regime Geral de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 68, §1º, inciso I). 5. Nesse contexto, impende salientar que, por expressa disposição dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto o título não for levado a registro, o alienante continua, para todos os fins, sendo o proprietário do bem. Justamente por essa razão, consta na certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis que o aludido bem encontra-se matriculado, desde 1953, em nome de Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, atual INSS. 6. Ademais, como cediço, os bens públicos, definidos nos arts. 98 e 99 do Código Civil, não são suscetíveis de usucapião (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e 191, § único, da Constituição Federal). Assim, tratando-se, na hipótese, de área pública, não há que se falar em exercício de posse pela Ré, mas em mera detenção. 7. Portanto, a Ré nunca poderá ser considerada possuidora da área pública em litígio, mas, apenas, mera detentora, o que não gera efeitos possessórios, afastando, a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 00021636620094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 15/05/2024)

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DE IMÓVEL. CESSÃO DE USO. LEI 6.439/1977. INSS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Os bens do INPS, do FUNRURAL e do IPASE que, no momento da edição da Lei nº 6.439/77 não eram empregados na efetiva prestação de assistência médica, não passaram a integrar o patrimônio do INAMPS, mas sim do próprio INPS. Com efeito, a Lei nº 6.439/77 somente destinou ao patrimônio do INAMPS aqueles bens utilizados na atividade finalística de prestação de assistência médica.2. O INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, por sua vez, foi sucedido ...

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...pelo IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e, posteriormente, pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que o Decreto nº 99.350/90 incorporou ao INSS os acervos patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS (art. 15).3. Quando da extinção do INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em 1993, já havia sido criado o INSS, tendo a Lei nº 8.689/93 autorizado que os bens do INAMPS (atual SUS) fossem incorporados ao patrimônio da União ou doados/cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, caso se tratasse de hospitais e postos de assistência à saúde. Ocorre que os imóveis em questão não pertenciam ao INAMPS, mas sim ao INSS.4. Os imóveis em questão foram objeto dos Termos de Cessão de Uso firmados entre o INSS, o INAMPS e o Estado de São Paulo, em 1990, por meio dos quais foram cedidos ao terceiro o uso dos bens para funcionamento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Estado de São Paulo, até a data da extinção do Convênio celebrado entre as partes, em 23 de julho de 1988, com a finalidade de implantação do Sistema Único de Saúde – SUS. À época, nos anos 80, foi estipulado que o convênio vigoraria pelo prazo de dois anos e seria renovado, automática e sucessivamente, por iguais períodos, se não houvesse denúncia de qualquer dos participantes, descumprimento das obrigações pactuadas ou superveniência de norma legal ou fato administrativo que tornasse o convênio formal ou materialmente inexequível.5. O convênio firmado em 1988 e, consequentemente, os termos de cessão de uso dos imóveis em discussão não poderiam ser mais renovados com a entrada em vigor da Lei nº 9.702/98, que determinou ao INSS, na condição de gestor do FRGPS, alienar os bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacionais, sendo vedada a cessão, doação ou transferência de forma gratuita.6. Poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra, o que não isenta o autor de comprovar fatos mínimos do seu direito. No caso sub judice, porém, não há razão para inversão do ônus probatório, pois se trata de dois entes públicos, um estadual e outro federal, com o mesmo nível de acesso aos documentos pertinentes ao caso.7. Ainda que o Estado de São Paulo insista na tese de que os serviços desempenhados no imóvel, desde 1993, sejam relativos à saúde e assistência médica, tal fato não tem o condão de legitimar a permanência de situações irregulares e precárias em imóvel público, pois a comprovação deve abranger período muito anterior, ou seja, desde 1977, nos termos da Lei nº 6.439/77.8. Além disso, não basta que seja demonstrado que o imóvel era ocupado pela área da saúde, mas deve ser comprovado que era utilizado na atividade fim desses órgãos, pois a ocupação para a realização de meras atividades administrativas, como escritórios de arquivo e cadastro, ainda que relacionadas à prestação de assistência médica, fazia com que o bem fosse destinado ao IAPAS e, depois, para o INSS.9. Logo, é possível verificar a legalidade das cobranças das taxas de ocupação pelo réu INSS, devendo apenas ser excluído da lista de imóveis apresentada na inicial o Hospital Brigadeiro, situado em São Paulo/SP, com o que concorda a parte ré, visto não ter sido alvo da cobrança de taxa de ocupação.10. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017828-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 13/02/2024)