Decreto nº 99.350 (1990)

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Vigência
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ,
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do InstitutoLEI REVOGADA
Da Estrutura BásicaLEI REVOGADA
Das CompetênciasLEI REVOGADA
Das Disposições GeraisLEI REVOGADA
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