Artigo 98 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado em face de empresa de telefonia, em razão de suposta ...

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...inclusão indevida de débito em plataforma de negociação digital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser acolhida; (ii) saber se houve prova suficiente da relação jurídica e da legitimidade do débito, de modo a afastar o pedido indenizatório decorrente de inclusão em plataforma digital de cobrança. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença foi rejeitada, tendo em vista que a Apelante enfrentou diretamente os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC. 4. No mérito, constatou-se que a empresa apresentou elementos suficientes à demonstração da contratação e da legitimidade do débito, como telas sistêmicas vinculadas ao CPF da Autora e faturas detalhadas do serviço. 5. A negativa genérica da parte autora quanto à origem do débito, bem como a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, fragiliza sua versão e corrobora a tese de existência da relação contratual. 6. A jurisprudência admite a utilização de telas sistêmicas e faturas como meio idôneo de prova, especialmente quando acompanhadas de outros elementos, como no caso dos autos. 7. A simples exposição de débito legítimo em plataforma digital de negociação, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito, configura exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou dano moral indenizável. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. é válida a utilização de telas sistêmicas e faturas de consumo como meio de prova da contratação em relações de consumo, quando corroboradas por outros elementos constantes dos autos; 2. a disponibilização de débito legítimo para negociação em plataforma de acesso restrito não extrapola os limites do exercício regular do direito de cobrança do credor, não configurando o ato ilícito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §§2º e 11; 98, §3º; CC, art. 186; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 5005804-80.2018.8.13.0231, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07.02.2024.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009922-87.2025.8.05.0146, sendo Apelante (...), e Apelada Claro S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor.  Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8009922-87.2025.8.05.0146, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 16/07/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO APARATO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 921 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE (...). INAPLICABILIDADE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ...

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...(ART. 98, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição intercorrente. O juízo de origem entendeu que, entre o levantamento de valores em 2018 e a nova manifestação relevante em 2025, operou-se o prazo prescricional trienal, aplicando ainda a teoria do duty to mitigate the loss para considerar a conduta do credor como abusiva ou omissa. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a subsistência dos requisitos legais e procedimentais para a declaração da prescrição intercorrente à luz do Código de Processo Civil. Busca-se analisar se a paralisação da marcha processual decorreu de inércia culposa do exequente, caracterizando desídia, ou se foi fruto de deficiência estrutural e morosidade do aparato judiciário. Por fim, debate-se a aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss e do princípio da boa-fé processual como fundamentos para a extinção da execução no caso concreto. III. Razões de decidir: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige o estrito cumprimento do rito previsto no art. 921 do CPC, que pressupõe a tentativa frustrada de localização de bens, a suspensão formal do processo pelo prazo de um ano e a necessária intimação do credor. No caso dos autos, a ausência de decisão prévia de suspensão e da posterior intimação pessoal obsta o início do fluxo do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o histórico processual demonstra a inexistência de inércia subjetiva da parte exequente. Os peticionamentos realizados nos anos de 2018 e 2021, nos quais o apelante requereu o impulso oficial e criticou a demora da Secretaria, afastam a tese de abandono. Incide, portanto, a Súmula nº 106 do STJ, que estabelece que a falha nos mecanismos da justiça não pode prejudicar o direito da parte que busca a satisfação de seu crédito. Quanto à teoria da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss), esta não pode ser subvertida para punir o credor que exerce seu direito legítimo de perseguir o saldo remanescente da condenação. O esforço do exequente em manter o processo ativo, mesmo diante de dificuldades estruturais da comarca, descaracteriza qualquer alegação de abuso de direito ou comportamento contraditório. Por fim, a nulidade da sentença implica o retorno dos autos à origem para a devida apuração do quantum debeatur. A definição de valores remanescentes exige instrução própria e respeito ao contraditório, sendo vedado a este Tribunal proceder à liquidação direta de valores sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se perfaz sem a observância do rito de suspensão previsto no CPC e não pode ser declarada quando a paralisação do processo é fruto da morosidade judicial, devidamente combatida por peticionamentos da parte exequente.” Dispositivos relevantes citados: Artigos 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 206, § 3º, V (CC); 921, §§ 1º a 5º, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023; STJ - REsp: 2102406, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 30/11/2023       Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000894-75.2012.8.05.0216, em que figuram como Apelante (...) e como Apelado EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tornar nula a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do voto da Relatora.   Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.    PRESIDENTE   MARTA MOREIRA SANTANA  Juíza Substituta de 2º grau - Relatora      (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000894-75.2012.8.05.0216, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 08/04/2026)