Artigo 17 - Lei nº 8.029 / 1990

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DO INSS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de reintegração de posse se encontra prevista atualmente no art. 560 do CPC, o qual dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.". Todavia, para obter a proteção possessória, incumbe ao Autor provar os requisitos previstos no art. 561 do CPC...

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..., quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. No caso dos autos, a Apelante alega que o imóvel foi adquirido por seu sogro por meio de um contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações em 1953. Em contrapartida, o INSS alega que o imóvel jamais fora alienado, havendo, apenas, uma tentativa frustrada de aquisição do bem mediante financiamento imobiliário. 3. Com efeito, na esteira das sucessivas alterações institucionais e normativas que sobrevieram ao sistema da previdência social desde a unificação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), levada a efeito pelo Decreto nº 34.586/53, até a criação do INSS, decorrente de fusão dos antigos IAPAS e INPS (art. 17 da Lei nº 8.029/90 c/c art. 15 do Decreto nº 99.350/90), fato é que o imóvel em torno do qual paira a presente controvérsia, originalmente pertencente à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, encontra-se presentemente sob o domínio do INSS. 4. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi celebrado o contrato de compra e venda do imóvel (título aquisitivo) citado pela Apelante e, por óbvio, levado ao respectivo registro, de modo que a propriedade do bem permanece, em termos legais, com o INSS, compondo o Fundo do Regime Geral de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 68, §1º, inciso I). 5. Nesse contexto, impende salientar que, por expressa disposição dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto o título não for levado a registro, o alienante continua, para todos os fins, sendo o proprietário do bem. Justamente por essa razão, consta na certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis que o aludido bem encontra-se matriculado, desde 1953, em nome de Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, atual INSS. 6. Ademais, como cediço, os bens públicos, definidos nos arts. 98 e 99 do Código Civil, não são suscetíveis de usucapião (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e 191, § único, da Constituição Federal). Assim, tratando-se, na hipótese, de área pública, não há que se falar em exercício de posse pela Ré, mas em mera detenção. 7. Portanto, a Ré nunca poderá ser considerada possuidora da área pública em litígio, mas, apenas, mera detentora, o que não gera efeitos possessórios, afastando, a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 00021636620094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 23/05/2024)

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DO INSS. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de reintegração de posse se encontra prevista atualmente no art. 560 do CPC, o qual dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.". Todavia, para obter a proteção possessória, incumbe ao Autor provar os requisitos previstos no art. 561 do CPC...

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..., quais sejam: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. No caso dos autos, a Apelante alega que o imóvel foi adquirido por seu sogro por meio de um contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações em 1953. Em contrapartida, o INSS alega que o imóvel jamais fora alienado, havendo, apenas, uma tentativa frustrada de aquisição do bem mediante financiamento imobiliário. 3. Com efeito, na esteira das sucessivas alterações institucionais e normativas que sobrevieram ao sistema da previdência social desde a unificação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), levada a efeito pelo Decreto nº 34.586/53, até a criação do INSS, decorrente de fusão dos antigos IAPAS e INPS (art. 17 da Lei nº 8.029/90 c/c art. 15 do Decreto nº 99.350/90), fato é que o imóvel em torno do qual paira a presente controvérsia, originalmente pertencente à Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, encontra-se presentemente sob o domínio do INSS. 4. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi celebrado o contrato de compra e venda do imóvel (título aquisitivo) citado pela Apelante e, por óbvio, levado ao respectivo registro, de modo que a propriedade do bem permanece, em termos legais, com o INSS, compondo o Fundo do Regime Geral de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 68, §1º, inciso I). 5. Nesse contexto, impende salientar que, por expressa disposição dos arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil, a transferência de propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto o título não for levado a registro, o alienante continua, para todos os fins, sendo o proprietário do bem. Justamente por essa razão, consta na certidão expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis que o aludido bem encontra-se matriculado, desde 1953, em nome de Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações, atual INSS. 6. Ademais, como cediço, os bens públicos, definidos nos arts. 98 e 99 do Código Civil, não são suscetíveis de usucapião (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e 191, § único, da Constituição Federal). Assim, tratando-se, na hipótese, de área pública, não há que se falar em exercício de posse pela Ré, mas em mera detenção. 7. Portanto, a Ré nunca poderá ser considerada possuidora da área pública em litígio, mas, apenas, mera detentora, o que não gera efeitos possessórios, afastando, a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 00021636620094025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 15/05/2024)

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001480-84.2021.4.03.6328, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 18/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023)