Artigo 68 - Constituição Federal / 1988

Tema 1267: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, ...

+67 PALAVRAS

...60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1267, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 02/09/2023)

Tema 1268: Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º...

+33 PALAVRAS

..., III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1268, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/09/2023, publicado em 02/09/2023)

Tema 421: Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, ...

+64 PALAVRAS

...48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tese: A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 421, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 48, XIII, e 68 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93...

+106 PALAVRAS

..., IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 753307 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE INDÍGENA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há de se enfocar o presente recurso sob o ângulo da necessidade de prover os habitantes da Comunidade Indígena Ñande Ru Marangatu com água potável, de forma perene e intermitente, imprescindível à preservação de suas vidas. 2. Versa a demanda em questão sobre o direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto ...

+311 PALAVRAS

...do direito à vida. 3. Na forma do art. 196 da Constituição da República: A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 4. O art. 23, X do mesmo texto prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover a melhoria das condições de saneamento básico, o que corrobora a responsabilidade solidárias de todos os entes federados pela omissão no fornecimento diário de água potável na comunidade em questão. 5. Ao Poder Judiciário cabe fazer valer o ordenamento jurídico nacional, prestigiando e assegurando a eficácia de cada uma das normas da Constituição e das leis, inclusive quando a decisão judicial tenha por fito obrigar as instituições públicas e privadas, a fazer cumpri-las. 6. Atualmente, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário impõe ampla e irrestrita abrangência da função jurisdicional, na forma do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe que (...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 7. Tanto é assim, que o c. Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já se pronunciou sobre a possibilidade de o Poder Judiciário garantir a prestação de direitos constitucionais, desde que reconhecidos como essenciais a partir da interpretação do Texto Magno, bem assim de aferir a constitucionalidade de atos dos demais Poderes, sem que isso implique violação à separação de poderes. 8. No caso vertente, a problemática da falta de água potável na Comunidade Nande Ru Marangatu é manifesta, levando a população indígena a viver sem o mínimo necessário à dignidade humana e à vida saudável. O Inquérito Civil Público 1.21.005.000428/2016-01, instaurado em dezembro do ano de 2016, evidencia o fato de que a situação perdura há anos sem intervenção dos entes federativos, elevando a urgência na tomada de providências, sendo, portanto, necessária a antecipação da tutela para, tanto quanto possível, salvaguardar os direitos daquela comunidade. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022744-44.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)