Artigo 49 - Constituição Federal / 1988

Tema 1287: Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 29, 31, §§ 1º e 2º, 49, X, ...

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...71, I, II e VI, e 241 da Constituição Federal, se, para além do fato de a eficácia impositiva do parecer prévio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (matéria já decidida pelo STF), é ou não possível que esses órgãos de contas possam, sem posterior confirmação ou julgamento pelo Legislativo, proceder à tomada de contas especial com a possível condenação a multa, a pagamento de débito ou outras sanções administrativas previstas em lei. Distinção quanto aos Temas 157 e 835 da repercussão geral.

Tese: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1287, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 19/12/2023, publicado em 19/12/2023)

Tema 421: Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tese: A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 421, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016. LEI QUE FIXA OS VALORES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA REFERIDA LEI FRENTE AOS ARTIGOS 1º, III E IV, E 7º, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 49 E 55, VII ...

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...DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PROCESSUAL QUE SE DARÁ COM BASE NOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EM QUE PESE A REDAÇÃO DADA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FAZER CRER, A UM PRIMEIRO OLHAR, QUE OS ADICIONAIS ESTARIAM INCLUÍDOS DENTRO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAL PREVISÃO SE REFERE, NA VERDADE, AO SUBSÍDIO OU VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, E NÃO A TODA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. OS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA IRREDUTIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA PARA TRABALHO, OU SEJA, CONCEDIDA AO SERVIDOR TÃO SOMENTE ENQUANTO ESTIVER EXPOSTO OU SUBMETIDO AOS FATORES QUE ENSEJAM O SEU PAGAMENTO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTE IMPEDIMENTO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROMOVA ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SUPRIMINDO OU ALTERANDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL ATÉ ENTÃO PERCEBIDO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0804311-14.2016.8.02.0000; Relator (a): Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 06/10/2020; Data de registro: 06/10/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - INC. IX DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS - DISPOSITIVO QUE EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUE O PREFEITO POSSA SE AUSENTAR DO PAÍS "POR QUALQUER PRAZO" - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO "POR QUALQUER PRAZO" - PROVÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 49, III E 83) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 54, X, E 86, CAPUT, ADEQUADOS AO MODELO FEDERAL POR FORÇA DA ADI 2453/PR, JULGADA PELO STF) - APARENTE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 7º, CAPUT, DA CE) - PERICULUM IN MORA DECORRENTE, DE PER SE, DA RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SE VÊ TOLHIDO, DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, NO SEU DIREITO DE IR E VIR - CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXPRESSÃO "POR QUALQUER TEMPO" CONSTANTE DO INC. IX DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS - DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1748138-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.09.2019)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO, PARA FINS DE INATIVIDADE, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS E PARTICULARES, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR, DO TRABALHO ANTERIOR E COMPROVADAMENTE DESEMPENHADO EM ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 201, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 49, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E 109, §1º, E 110, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109, §1º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 APENAS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0714921-69.2012.8.02.0001; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2023; Data de registro: 24/11/2023)