Artigo 131 - Constituição Federal / 1988

Tema 1063: Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 131 da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Tese: Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1063, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/09/2019, publicado em 05/09/2022)

Tema 1090: Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, inciso XIII, e 131 da Constituição Federal, das Leis nºs 2.123/53, 4.069/62 e 9.527/97 e do Decreto-lei nº 147/67, se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de sessenta dias anuais.

Tese: Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1090, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/05/2020, publicado em 05/05/2020)

Tema 251: Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LIV; e 131, da Constituição Federal, se o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 configuraria, ou não, hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos artigos 183, § 1º, e 265, V, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais da União.

Tese: A questão da necessidade de suspensão ou devolução de prazos processuais da União em face da greve deflagrada pelos membros das carreiras da AGU tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 251, Relator(a): MIN. AYRES BRITTO, julgado em 12/03/2010, publicado em 12/03/2010)

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SOMENTE AQUELES QUE FIGUREM NA QUINTA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. ILEGALIDADE DA NORMA RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.1. Remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União proceda a retificação ...

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...da progressão funcional do autor para a 1ª Categoria com efeitos funcionais e financeiros a partir de 01.07.2009, devendo as diferenças ser acrescidas de correção monetária, nos termos da redação do art. 1º-F da Lei no 9.494/97 e de juros de mora até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenada a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região.3. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido se, em tese, o pedido formulado não é expressamente vedado em lei. Do mesmo modo, impróprio falar-se em violação ao Princípio da Separação de Poderes ou da Reserva Legal ou mesmo ofensa à Súmula 339/STF, já que não se trata de concessão de progressão funcional com fundamento no princípio da isonomia, mas com fundamento na interpretação da lei e da Constituição. 4 .A primeira controvérsia a ser dirimida refere-se à validade da exigência do cumprimento do período de estágio probatório de três anos para o Procurador da Fazenda Nacional integrar a lista de promoção, por antiguidade ou merecimento, constante do item I do Anexo II do Edital CSAGU nº 04/2010, para o Concurso de Promoção referente ao primeiro semestre de 2009.5. A conclusão do estágio probatório não foi prevista na Constituição Federal (CF, arts. 131 e 132) nem na norma infraconstitucional como requisito para a promoção funcional na carreira da advocacia pública. Destarte, não poderia a administração pública, por meio de norma infralegal (LC 73/93, arts. 7, II, 24 e 25), condicionar a promoção na carreira à aprovação em estágio probatório, estabelecendo requisitos antes não previstos, sob pena de violação aos limites do seu poder regulamentar.6. O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ao impor a estabilidade como condição de elegibilidade à promoção, por meio do Edital 04/2010 e da Resolução 11/2008, violou o princípio da reserva legal, especialmente porque as atribuições do órgão restringem-se à fixação de diretrizes procedimentais para promoção, nos termos dos art. 7º, II, 24 e 25, da LC n. 73/93, e não a determinação de regras limitativas de direitos.7. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais no sentido de que a exigência do cumprimento do estágio probatório, como condição à promoção na carreira da Advocacia Geral da União, não possui previsão constitucional nem legal.8. A segunda controvérsia estabelecida refere-se a exigência de figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, constante do item III do Anexo II do Edital nº 04/2010, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, que remete à Resolução CSAGU nº 11/2008, para participar do concurso de promoção por merecimento.9. O art. 24, parágrafo único da LC 73/93 estabelece que a promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União deve obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada.10. O art. 25 da LLC 73/93 prevê que a promoção por merecimento deve obedecer a “critérios objetivos”, a serem fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, “dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais”.11. A exigência prevista no parágrafo único do artigo 10 da Resolução CSAGU n. 11/2008 (na redação original ou com a alteração dada pela Resolução CSAGU n. 4/2009) de que o candidato integre a primeira terça ou quinta parte da lista de antiguidade não configura um "critério objetivo", mas sim uma restrição à elegibilidade.12. A fixação do fator tempo como requisito para que o membro da AGU possa concorrer à promoção por merecimento, extrapola os limites do poder regulamentar, desvirtuando a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento previstos no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar 73/93. Precedentes do TRF3.13. Ademais, o próprio parágrafo único do artigo 10 da Resolução 11/2008 prevê a ressalva de participação de candidatos que não figurem na primeira terça ou quinta parte da lista de antiguidade, se não houver candidatos que preencham o requisito.14. Acrescente-se ainda que o parágrafo único, do artigo 10, da Resolução CSAGU nº 11/2008, incluído por meio da Resolução CSAGU nº 4/2009, foi revogado pela Resolução CSAGU nº 15, de 27 de dezembro de 2011, não mais se exigindo mais que o membro da Advocacia-Geral da União que integre a primeira terça parte da lista de Antiguidade da respectiva categoria para concorrer à promoção por merecimento.15.  Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.16. Remessa oficial não conhecida. Apelação da união desprovida. Apelação do autor provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017230-20.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020)

ONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ART. 11-A e ART. 11-B DA LEI 9.028/95, INSERIDO PELA MP 1.984-16/2000. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendem os autores seja declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade dos art. 11-A e 11-B da Lei 9.028/95, introduzidos pela Medida Provisória n° 1984-15/2000...

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..., bem assim que a ré seja condenada a pagar aos autores a indenização integral dos danos materiais decorrentes da imposição a estes do exercício de tarefas estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo em que estão investidos. Para tanto, sustentam que os art. 11-A e 11-B da Lei 9.028/95, introduzidos pela Medida Provisória n° 1984-15/2000 e seguintes são inconstitucionais. A inconstitucionalidade, segundo eles, residiria em 2 pontos fundamentais: i) no fato de que não havia uma situação de urgência e relevância a justificar a edição de uma medida provisória sobre o assunto - dai a afronta ao art. 62 da Constituição Federal (itens 21 a 31 da peça inicial); e ii) no fato de que, com a edição dos mencionados art. 11-A e 11-B, os autores acabaram por exercer serviços a autarquias e fundações públicas sem terem se submetido a um concurso público dirigido a essas atividades específicas - daí a afronta aos art. 37, XI, e 131, §2°, ambos da Constituição Federal. 2. O art. 131, da Constituição Federal, estabelece que a Advocacia-Geral da União atua, diretamente ou através de órgão vinculado, na representação da União e no assessoramento jurídico do Poder Executivo. Por sua vez, o art. 2°, § 3°, da Lei Complementar n° 73/1993, dispõe que as Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. Com efeito, quando a Advocacia-Geral da União representava judicialmente as autarquias e fundações públicas federais, estava a defender, indiretamente, a própria União, pois os bens dos referidos entes foram destacados do seu patrimônio e a ele retornarão em caso de extinção dos mesmos, sendo certa também a sua responsabilidade subsidiária na eventualidade de exaustão dos recursos patrimoniais das autarquias e fundações públicas. 3. A jurisprudência pacífica nos Tribunais é no sentido de que o disposto nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.028/95, acrescidos pelo art. 3º da Medida Provisória nº 1.984, de 2000, que delegam à Advocacia-Geral da União AGU a representação temporária e excepcional de autarquias e fundações públicas nas hipóteses que especifica, bem como a representação judicial direta das entidades relacionadas no anexo V daquela lei, não afronta a Constituição Federal vigente, nem a Lei Complementar nº 73/93. 4. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA AGU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, CF/88. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A disposição contida na Medida Provisória nº 1.984-18, de 1º/06/2000, que acrescentou o art. 11-B à Lei nº 9.028/95, delegando à Advocacia-Geral da União a representação das autarquias e fundações públicas não viola o art. 131 da Constituição Federal nem a Lei Complementar nº 73/93. Precedentes: AG 2000.01.00.103388-5/DF, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma, e-DJF1 p.14 de 14/08/2008; AC 2001.33.00.003882-3/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.20 de 10/07/2006. [...] Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AC 200035000105417, JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 19/05/2009 PAGINA: 59.). 5. Na hipótese, portanto, acertadamente pronunciou o juiz a quo que "(...) além da inexistência de ilicitude, na atuação dos autores em defesa das autarquias e fundações públicas, pressuposto da indenização pretendida, também não houve prejuízo ou perda econômica para os mesmos, pois o tempo utilizado na representação dos entes descentralizados era integralmente remunerado pela UNIÃO. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005953-61.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG PJe 20/01/2022 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SANADA - JULGADO INALTERADO - Embargos de Declaração que se acolhem para suprir a omissão apontada em relação à representação processual da União Federal (§3º do art. 131 da Constituição Federal), sem, contudo, alterar o que restou decidido no v. Acórdão impugnado.   (TRT-1, 0100046-09.2020.5.01.0045 - DEJT 2021-11-20, Rel. DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, julgado em 10/11/2021)