Artigo 7 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI N. 10.909/2004. EXTINÇÃO DA SUBDIVISÃO EM PADRÕES DENTRO DA CARREIRA. CONSELHO SUPERIOR DA AGU. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETOS N. 4.434/2002 E 7.737/2012. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada para seja aplicado o parágrafo único, do art. 32, do Decreto n 2 4.434/2002, como critério de desempate no concurso ...

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...de promoção veiculado pelo Edital n. 02/2011, do CSAGU, e, por conseguinte, seja a União condenada a adotar as medidas decorrentes de eventual classificação do autor dentro das vagas de promoção, com o adimplemento de eventuais diferenças remuneratórias. 3. O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, em face da competência deferida pelo art. 7 da Lei Complementar n. 73/1993, estabeleceu, após o advento da Lei n. 10.909/2004, por intermédio da 49ª Reunião Extraordinária, pelo afastamento da aplicação do referido parágrafo único do art. 3° do Decreto n. 4.434/2002 como critério de desempate na classificação por antiguidade dos servidores, em favor da aplicação das regras contidas nos incisos II a VIII do mesmo artigo. 4. Hipótese em que o servidor ingressou na carreira da Advocacia-Geral da União após a edição da Lei n.º 10.909/2004, que extinguiu a subdivisão em "padrões" dentro de cada categoria da carreira da AGU, razão porque os critérios de desempate previstos no incisos II a VIII do art. 3º do Decreto n. 4.434/2002 foram aplicados para promoção, indistinta e impessoalmente, para todos os integrantes da carreira por quase 8 (oito) anos, até a posterior revogação do Decreto nº 4.434/2002, com a edição do Decreto nº 7.737/2012, que definiu novos critérios apuração de desempate, dentre eles, o de melhor classificação no concurso público de ingresso. 5. Irrepreensível o ato praticado pela Administração, que procedeu a alteração da regulamentação do critério de desempate na antiguidade no cargo de Advogado da União dentro de sua competência e com motivação adequada e razoável, posto que o afastamento do dispositivo foi determinado em virtude de não haver, nos períodos avaliativos posteriores à extinção dos padrões na estrutura da carreira pela Lei n. 10.909/2004, sequer servidores posicionados nos padrões extintos. Não se vislumbra, pois, qualquer arbitrariedade, irregularidade, desvio ou ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário. 6. Deve ser adotado, como critério de desempate, para fins de promoção dos advogados da União, os critérios vigentes na época da realização do concurso de promoção realizado pelo servidor, conforme entendimento definido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União no regular exercício de sua competência institucional, tal como previsto nos incisos II a VIII do Decreto n.º 4.434/2002 (hoje revogado pelo Decreto n.º 7.737/2012). 7. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese, em virtude da inversão do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da União providas. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0051084-74.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI N. 10.909/2004. EXTINÇÃO DA SUBDIVISÃO EM PADRÕES DENTRO DA CARREIRA. CONSELHO SUPERIOR DA AGU. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECRETOS N. 4.434/2002 E 7.737/2012. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada para seja aplicado o parágrafo único, do art. 32, do Decreto n 2 4.434/2002, como critério de desempate no concurso ...

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...de promoção veiculado pelo Edital n. 02/2011, do CSAGU, e, por conseguinte, seja a União condenada a adotar as medidas decorrentes de eventual classificação do autor dentro das vagas de promoção, com o adimplemento de eventuais diferenças remuneratórias. 3. O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, em face da competência deferida pelo art. 7 da Lei Complementar n. 73/1993, estabeleceu, após o advento da Lei n. 10.909/2004, por intermédio da 49ª Reunião Extraordinária, pelo afastamento da aplicação do referido parágrafo único do art. 3° do Decreto n. 4.434/2002 como critério de desempate na classificação por antiguidade dos servidores, em favor da aplicação das regras contidas nos incisos II a VIII do mesmo artigo. 4. Hipótese em que o servidor ingressou na carreira da Advocacia-Geral da União após a edição da Lei n.º 10.909/2004, que extinguiu a subdivisão em "padrões" dentro de cada categoria da carreira da AGU, razão porque os critérios de desempate previstos no incisos II a VIII do art. 3º do Decreto n. 4.434/2002 foram aplicados para promoção, indistinta e impessoalmente, para todos os integrantes da carreira por quase 8 (oito) anos, até a posterior revogação do Decreto nº 4.434/2002, com a edição do Decreto nº 7.737/2012, que definiu novos critérios apuração de desempate, dentre eles, o de melhor classificação no concurso público de ingresso. 5. Irrepreensível o ato praticado pela Administração, que procedeu a alteração da regulamentação do critério de desempate na antiguidade no cargo de Advogado da União dentro de sua competência e com motivação adequada e razoável, posto que o afastamento do dispositivo foi determinado em virtude de não haver, nos períodos avaliativos posteriores à extinção dos padrões na estrutura da carreira pela Lei n. 10.909/2004, sequer servidores posicionados nos padrões extintos. Não se vislumbra, pois, qualquer arbitrariedade, irregularidade, desvio ou ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário. 6. Deve ser adotado, como critério de desempate, para fins de promoção dos advogados da União, os critérios vigentes na época da realização do concurso de promoção realizado pelo servidor, conforme entendimento definido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União no regular exercício de sua competência institucional, tal como previsto nos incisos II a VIII do Decreto n.º 4.434/2002 (hoje revogado pelo Decreto n.º 7.737/2012). 7. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese, em virtude da inversão do ônus de sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 9. Remessa oficial e apelação da União providas. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0051084-74.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE DO EDITAL E DA RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pretende o autor, Procurador da Fazenda Nacional, que seja afastada a restrição da norma no artigo 5º, da Resolução nº 11/2008 do CSAGU, bem assim a participação no concurso de promoção instaurado pelo Edital n° 16/2019/CSAGU, pelo critério de merecimento, independente da cláusula de barreira estabelecida pela referida resolução, com a efetivação ...

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...de sua promoção com todos os efeitos dela decorrentes caso, ao final do processamento do concurso, conste da lista classificatória dentro do número de vagas disponíveis. 3. A Lei Orgânica da AGU, LC nº 73/93, ao dispor em seus art. 7°, 24 e 25 sobre a promoção dos seus membros, se restringe a estabelecer regras gerais e parâmetros mínimos que devem orientar a realização dos concursos para tal fim. Os supracitados dispositivos conferem expressamente ao Conselho Superior da AGU a competência e discricionariedade para fixar outros critérios objetivos e demais regras pormenorizadas que irão reger os concursos internos de promoção na carreira, conforme parâmetros próprios de conveniência e oportunidade. 4. A melhor doutrina e jurisprudência se firmaram, nos últimos anos, no sentido de que o lapso temporal exigido para o servidor adquirir a estabilidade é o próprio período de avaliação, ou seja, o lapso do estágio probatório. Como consequência, a alteração constitucional no período para a aquisição da estabilidade tem repercussão direta e inevitável no prazo do estágio probatório. Em que pese não tenha havido modificação expressa no texto da Lei 8.112/90, este deve ser interpretado pelo operador do Direito de maneira que melhor se harmonize com a nova redação da Constituição, dada pela EC nº 19/1998, e que concretize seus mandamentos. Desse modo, o prazo previsto pelo referido diploma normativo para o estágio probatório dos servidores públicos deve ser entendido como sendo de 3 (três) anos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça deve ser observado o prazo trienal para a promoção na carreira, apesar de a estabilidade no serviço público e o estágio probatório serem institutos distintos. (EDcl no MS 12.508/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/11/2016) (AgInt no RMS n. 58.726/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.) 5. A pretensão do autor, no particular, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 37 do e. STF, segundo o qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1010355-87.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)