Súmula Vinculante 37 - Súmulas Vinculantes do STF

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS DE REFERÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.064/90, QUE NÃO É NECESSARIAMENTE DE DEZ POR CENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE OS NÍVEIS DE REFERÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADA A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REVISÃO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA COM BASE NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminares afastadas. 2. Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, eis que inexiste tal condicionamento para a instauração de demanda judicial ordinária, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB; 3. Impugnação intempestiva à gratuidade de justiça concedida ao recorrido. 4. Petição inicial que não padece de vício, havendo pedido certo e determinado, e cuja narrativa conduz à conclusão lógica; 5. "Não cabe aoPoder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. " (Súmula Vinculante 37 STF); 6. Inexiste previsão legal para aumento de 10% a cada nível de referência no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Porciúncula estabelecido pela Lei Municipal nº 1.064/90, tampouco nas alterações introduzidas posteriormente. Improcedência que se impõe; 7. Recurso provido. (TJRJ, APELAÇÃO 0001040-21.2016.8.19.0044, Relator(a):LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Julgado em: 07/03/2018, Publicado em: 09/03/2018)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°, XXXV, DA LEX MATER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 17-03-2016)