Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (LCP73/1993)

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Das Disposições Transitórias

Parte Final

Lei Complementar 73 / 1993

Lei Orgânica da Advocacia Geral da União

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/02/1993

VETO

PARTES VETADAS E RAZÕES: D.O. DE 11/02/1993, P. 1806.
VETO PARCIAL - ARTS. VETADOS: 14; 19; PAR. ÚNICO DO 25; INC. I DO 36; 59; 60; 65; 68; 70 E 71

EMENTA

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

LEI ORGÂNICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993 - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPOSIÇÃO

VER EMENTA

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/Lcp73

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