Súmula 559 - Súmulas do STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGISTROS DO SISPAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 559 DO STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada integral do processo administrativo ou de demonstrativo de cálculo para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A adesão a parcelamento administrativo constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional, cujo curso é retomado apenas após a exclusão formal do devedor. Os registros extraídos dos sistemas oficiais da Administração Tributária (SISPAR) gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar eventuais inconsistências de forma concreta. 3. A alegação de excesso de execução exige que o embargante aponte de forma discriminada o valor que entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo, não sendo suficiente a mera impugnação genérica dos valores cobrados. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5002476-97.2026.4.04.7102, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 09/09/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais a embargante alegava nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nulidade das CDAs por vícios formais e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a nulidade das CDAs por vícios formais; e (iii) a ocorrência de excesso de ...

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...execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quanto ao excesso de execução, confunde-se com o mérito. Mesmo que houvesse omissão, o Tribunal poderia apreciar o mérito diretamente, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 4. As CDAs não são nulas, pois preenchem os requisitos formais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN. Elas consignam o nome do devedor, domicílio, valor originário, forma de cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e atualização monetária pela SELIC), número e data de inscrição, processo administrativo e natureza da dívida. A Súmula nº 559 do STJ dispensa a necessidade de a CDA estar acompanhada de demonstrativo discriminado do débito, pois os encargos moratórios são definidos em lei e de conhecimento geral. Ademais, o crédito tributário foi constituído por declaração da própria contribuinte, conforme a Súmula nº 436 do STJ, o que afasta a alegação de desconhecimento da origem e natureza da dívida. 5. Não há excesso de execução por ausência de previsão do encargo legal, pois as CDAs contêm previsão expressa da incidência do Encargo Legal de 20%, conforme o Decreto Lei nº 1.025/1969. 6. A alegação de excesso de execução pela divergência de valores não prospera. A diferença entre o valor original das CDAs e o valor atualizado na inicial corresponde aos acréscimos legais, como juros de mora pela SELIC e Encargo Legal do Decreto nº 1.025/1969. O valor original da CDA indica apenas o principal e a multa, sem os acréscimos. A embargante não demonstrou erro de cálculo da exequente, e o suposto excesso decorre de seu próprio erro ao não considerar a incidência de juros de mora e a base de cálculo do Encargo Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 9. A validade da CDA é assegurada pela observância dos requisitos legais e pela constituição do crédito por declaração do contribuinte, sendo improcedente a alegação de excesso de execução quando não comprovado erros na atualização dos valores inscritos no título executivo (TRF-4, ApRemNec 5015184-16.2025.4.04.7200, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 22/05/2026)