CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 95 - Constituição Federal / 1988

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Arts. 92 ... 94 ocultos » exibir Artigos

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Arts. 96 ... 100 ocultos » exibir Artigos

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Súmulas e OJs que citam Artigo 95

STF Tema nº 453 do STF

TEMA

Tema 453: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, "a", da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.

Tese: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 453, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/09/2014, publicado em 22/03/2012)

22/03/2012 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA