Artigo 104 - Constituição Federal / 1988

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93). CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CODENUNCIADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...

« (+224 PALAVRAS) »

...ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PREJUDICADO. (2) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. BENEFÍCIO QUE PODE SER OFERTADO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (3) DISPOSITIVOS PENAIS DA LEI 8.666/93 REVOGADOS PELA LEI 14.133/21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (4) MÉRITO.  PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DE UM CAMINHÃO E UMA CAMINHONETA USADA POR VALOR 60% E 25%, RESPECTIVAMENTE, ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PROCEDIMENTOS QUE CONTARAM COM POUCA PARTICIPAÇÃO DO SETOR RESPONSÁVEL PELAS LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO, PESQUISA DE PREÇOS E JUSTIFICATIVA PARA O VALOR ACIMA DA MÉDIA. ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE AS AQUISIÇÕES SUPERFATURADAS FORAM EMPREENDIDAS SOB A TUTELA DOLOSA DO APELANTE, PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (5) ABANDONO DE CAUSA POR PARTE DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A PEÇA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA INÉRCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. (6) APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 134, C/C ART. 5º, LXXIV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004572-13.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2021)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL E RESSALVA. ART. 1.000, CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento do direito da apelada, em sede administrativa, não atrai a incidência do art. 1.000, CPC/15, uma vez condicionar tal decisão sua eficácia à definição do processo judicial.  COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ART. 508, CPC/15.  TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 337, §§ 1º E 2º...

« (+115 PALAVRAS) »

..., CPC/15. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.  A objeção de coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva, art. 508, CPC/15, reclama a presença da tríplice identidade, o que não se dá quando distintas as causas de pedir, art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/15. SERVIDORA CELETISTA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ARTS. 104 E 106, CF/69 E EC Nº 01/69. LEI ESTADUAL Nº 7.896/64. EC Nº 20/98. ART. 40, § 13. HIPÓTESES. SITUAÇÃO FUNCIONAL DISTINTA. 34 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS. SEGURANÇA JURÍDICA. Implementada a contratação da apelada, como servidora celetista quanto a contrato que se estabilizou por prazo indeterminado, como permitiam artigos 104, CF/67, e, depois, 106, EC nº 01/69, e artigo 27, Lei Estadual nº 7.896/64, não correspondendo tal situação a emprego público, por ausência de concurso, ou cargo temporário, não foi ela atingida pela EC nº 20/98, consideradas as hipóteses especificadas em o § 13, art. 40, descabida interpretação extensiva ou, pior, integração analógica, o que leva à mantença, quanto a ela, da filiação ao RPPS, não fosse considerar-se a segurança jurídica propiciada por contribuições a tal regime, com autorização do poder público, por mais de 34 anos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50862525820208210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-10-2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 8000562-19.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: Prefeito Municipal de Eunápolis/BA e outros (2) Advogado(s): MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:0022263/BA), FABIO SOARES PEREIRA (OAB:46722/BA) RECORRIDA: (...) FATIMA (...) Advogado(s): EDKLEBER CARVALHO SOARES (OAB:13439/BA)   DECISÃO     Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS (ID 6477821), com fundamento no art. 104, inciso III, a, da Constituição Federal...

« (+336 PALAVRAS) »

... 1988, em face do acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no ID 3080391, que deu provimento à apelação interposta pela ora recorrida e que foi mantido pelo acórdão, de ID 6996390, que rejeitou os embargos declaratórios opostos.   O recorrente aduziu violação ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988.   Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 11665117.   É o relatório.   Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão colegiada assim ementada, mantida pelo acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos:   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  ORDEM DENEGADA. CONCURSO PÚBLICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA O MESMO CARGO, CONSOANTE EDITAL, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, CONFIGURA A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA NOMEAR E EMPOSSAR A IMPETRANTE AO CARGO DISPUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   Ocorre que a recorrente deixou de apontar corretamente o permissivo constitucional no qual seu recurso se funda, o que torna deficiente sua fundamentação neste ponto, e impõe a aplicação da Súmula n° 284, do Supremo Tribunal Federal, analogicamente.   Neste sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1475584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019).   Ademais, no que concerne à alegação de violação ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, há de se esclarecer que esta deveria ter sido atacada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, guardião da nossa Carta Magna, o que não ocorreu. Com sua competência definida no art. 105, III, da CF/88, compete ao STJ o julgamento, em sede de recurso especial, apenas de supostas violações à legislação federal, cabendo ao STF o julgamento das supostas violações à própria Constituição Federal (art. 102, III, CF/88).   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 29 de abril de 2021.     Desembargador Augusto de Lima Bispo        2º Vice-Presidente   VP10   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000562-19.2017.8.05.0079, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 30/04/2021)