Artigo 95 - Constituição Federal / 1988

Tema 453: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, "a", da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.

Tese: O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 453, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/09/2014, publicado em 22/03/2012)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO DIREITOS SOCIAIS ART. 7º CF AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SÚMULAS Nº 213 E 214 DO STF. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença fora expedida em 27/01/2022 (ev. 19) e efetivada em 07/02/2022 (ev. 22). O recurso fora tempestivamente interposto em 04/02/2022 (depois da publicação, antes da intimação; ev. 21). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas (ev. 28). Satisfeitos os pressupostos recursais, deve ser conhecido do recurso. 2. EXORDIAL Trata-se de ação de cobrança, ...

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...na qual alegara o(a) autor(a), Policial Civil, trabalhar com escalas de plantão com vinte e quatro horas ininterruptas de serviço (das 08h00 de um dia às 08h00 do dia seguinte). Assim laborara com adicional noturno todas as vezes que trabalhara das 22h00 de um dia às 05h00 do outro dia e tem direito a perceber a referida verba, nos termos do art. 7º, IX da CF e artigo 95, IV da CE. Relatara ainda ter sido editada lei reguladora do adicional noturno, Lei Estadual nº 20.756/2020, editada em 06/2020, mas isso não significa que o adicional deva ser pago apenas a partir da vigência da referida lei. Assim, com base em seu amparo constitucional deve ser pago com base no art. 75 da Lei Federal nº 8.112/1990, com mesma base de cálculo do art. 125 daquela lei. Assinalara, ainda, que o percentual do adicional deve ser de 25%, superior à hora diurna, nos termos do art. 186, § 2º da Lei nº 10.460/88, Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás. Requerera: (?) 4. PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA QUE O REQUERIDO IMPLEMENTE, IMEDIATAMENTE, O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 95, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E ARTIGO 125 DA LEI ESTADUAL N.º 125 DA LEI N.º 20.756/2020; 5. NO MÉRITO, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A DECLARAÇÃO DO DIREITO DO REQUERENTE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 95, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS; 6. SENDO DECLARADO O DIREITO DO REQUERENTE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 95, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, SEJA O REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO, PELO TRABALHO REALIZADO PELO REQUERENTE, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90 PARA O TRABALHO NOTURNO REALIZADO ATÉ 28 DE JULHO DE 2020 E OS PARÂMETROS DO ARTIGO 125 DA LEI N.º 20.756/2020 PARA OS TRABALHOS NOTURNOS REALIZADOS APÓS 28 DE JULHO DE 2020, CUJOS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (...) 3. CONTESTAÇÃO Aduzira a parte promovida (ev. 9) ser a parte promovente Vigilante Penitenciário, em virtude de contrato temporário, disciplinado pela Lei Estadual nº 13.664/2000, com amparo no art. 37, IX da Constituição Federal, não havendo que se falar em incidência das leis trabalhistas (ou da CLT), mas nas regras da mencionada lei estadual. Ponderara ter ocorrido a prescrição do direito à percepção de valores de adicional noturno, devido ao fato gerador ter ocorrido há mais de cinco anos. Aduzira que o art. 10, III da Lei Estadual nº 13.664/2000 não arrolara dentre os direitos remuneratórios/indenizatórios, o pagamento de adicional noturno, intervalo intrajornada, fundo de garantia do tempo de serviço e horas extraordinárias. Assim, a percepção de tais verbas afrontaria à legalidade. Assinalara que, quando fora contratada, a parte promovente sabia que a remuneração prevista era para jornadas de trabalho de 24x72 ou 12x36 h, independentemente de ser ela realizada no período matutino, vespertino ou noturno, sendo ainda irrelevante a quantidade de horas trabalhadas em determinada semana ou mês. Apontara a impossibilidade de equipara o Vigilante Penitenciário ao Agente de Segurança Prisional, eis que requisitos de investidura e regimes jurídicos aplicáveis são totalmente diversos. Ponderara, que: pela Súmula nº 37 do STJ, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob o fundamento de isonomia; não pode haver pagamento de ajuda de custo por localidade, pois ela não é prevista para pagamento aos vigilantes penitenciários temporários (VPT), conforme se extrai da análise taxativa do art. 4º da Lei Estadual nº 15.949/2006. Indicara, ainda, que os valores pagos ao Vigilante Penitenciário superam aqueles previstos no edital de contratação. Pedira o indeferimento dos pedidos exordiais. 4. PETIÇÃO EV. 19 Refutara a parte promovente os argumentos da contestação por ser Escrivã de Polícia de 3ª Classe, ou seja, servidora pública efetiva do Estado de Goiás. Repisara e reforçara argumentos exordiais. Ratificara pedidos vestibulares. 5. SENTENÇA O juízo singular (ev. 17) declarara: ser o direito o recebimento do adicional noturno previsto na CF, no art. 7º, IX c/c art. 39, §3º; que houvera período de permanência de lacuna legal, até a regulamentação dada pela Lei nº 20.756/2020; que, durante o mencionado período de lacuna legal, deve ser a questão regulamentada pelo artigo 75 da Lei nº 8.112/90, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.756/2020. Acolhera PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA A PERCEBER O ADICIONAL NOTURNO (E SEUS REFLEXOS), NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI Nº 8.112/90, BEM COMO CONDENO O ESTADO DE GOIÁS AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL A CONTAR DE 23/11/2018, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.756/2020, NO DIA 28/01/2020, DATA A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 125 DA LEI ESTADUAL Nº 20.756 (20%), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Declarara, AINDA, QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, COM VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ? ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.756/2020 E, POSTERIORMENTE, 20% (VINTE POR CENTO), COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. 6. RECURSO INOMINADO Aduzira a parte promovida (ev. 21) ser o contrato com a parte promovente regido por regime jurídico estatutário, temporário, logo, não se aplicam as regras da CLT, mas, sim, a Lei nº 13.664/2000 e o contrato de trabalho temporário celebrado. Assim, não havendo previsão do adicional noturno no art. 10 da referida lei nem no contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de verbas de natureza trabalhista. Anotara que a Administração Pública só deve pagar o que for previsto em lei. Ponderara que as escalas de trabalho de 24x72 ou 12x36 podem ser realizadas, independentemente de ser o horário matutino, vespertino ou noturno, bem como irrelevante o dia da semana ou do mês em que o serviço é prestado. Pleiteara o integral indeferimento dos pedidos exordiais. 7. CONTRARRAZÕES Refutara a parte promovente (ev. 28) os argumentos do recurso, repisando e reforçando argumentos anteriores, especialmente: ter o direito constitucional de receber adicional noturno (art. 7º, IX c/c art. 39, §3º, CF); que, antes do advento da lei regulamentadora do adicional, Lei nº 20.756/2020, deve ser a questão regulamentada pelo artigo 75 da Lei nº 8.112/90; depois da regulamentação legal, passam a valer as regras da disciplina legal (Lei nº 20.756/2020). Pugnara pela manutenção da sentença. FUNDAMENTOS DO REEXAME 7.1 Recorde-se que o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX da Magna Carta (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX ? remuneração do trabalho noturno superior à do diurno) e, como tal, deve ser pago. Neste sentido, vem o TJGO: (...) 1. O SERVIDOR QUE OCUPA A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONTRATADO SOB O REGIME TEMPORÁRIO, TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE 'RISCO DE VIDA', CONSTANTE DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL N.º 15.674/2006. (...) 3. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIRETOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL LHE É DEVIDO O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO LABORADO (...) (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 8391-82.2011.8.09.0146, REL. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 19/01/2016, DJE 1955 DE 25/01/2016). 7.2 Observe-se que o regime de revezamento não exclui o pagamento do adicional, nos termos da Súmula nº 213 do STF (é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento). 7.3 Tendo em vista a supracitada jurisprudência e o fato de que o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988, vigente à época) e a Constituição Estadual não definiram o percentual aplicável para o cálculo do valor hora noturna, aplicando-se a analogia, com fulcro no art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), tem-se que deve ser aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), estabelecido no art. 75 da Lei Federal nº 8.112/1990: ART. 75. O SERVIÇO NOTURNO, PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, TERÁ O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. 7.4 Assim, faz jus a parte recorrente ao recebimento do adicional noturno de 25 % sobre o valor da hora trabalhada, das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, de 01/08/2016 a 01/04/2018, conforme sua escala e jornada de trabalho, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos precedentes ao juizamento da ação, enquanto existente a omissão legislativa específica. 7.5 A questão fora também sumulada pelo STF: Súmula nº 213: É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO e 214 A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR, QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. 7.6 Passara-se, então, a aplicar o percentual de 25% do art. 75 da Lei Federal 8.112/1990, para pagamento da hora noturna, que computa a hora noturna como cinquenta e dois minutos e trinta segundos: ART. 75. O SERVIÇO NOTURNO, PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, TERÁ O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. O TJGO também fixara os referidos entendimentos, em diversas oportunidades: TJGO, Apelação (CPC) 0024266-26.2017.8.09.0100, Rel. Des(a). Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020; TJ-GO - Processo Cível e do Trabalho - Recursos - Apelação Cível: 03012023920188090051 Goiânia, Relator: Des(a). Norival Santomé, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021. 7.7 Dessa maneira, antes do advento da Lei nº 20.756/2020, será aplicado o percentual de 25% do art. 75 da Lei Federal 8.112/1990, para pagamento da hora noturna; depois, será aplicado o percentual de 20% do art. 125 da Lei nº 20.756/2020; sempre com cômputo da hora noturna como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 7.8 Escorreita, portanto, a sentença proferida. 8. DISPOSITIVO 8.1 Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. 8.2 Recurso conhecido e desprovido. 8.3 Sem custas; honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139262-60.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDIVIDUAL DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ENFERMEIRO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0104627.44. TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. EFEITOS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO PARA FINS DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS 11.11.2019. MANUTENÇÃO.   1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento retroativo de adicional ...

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...noturno, bem como a implementação do referido adicional em sua folha de pagamento, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados parcialmente procedentes, declarando o direito ao recebimento do adicional noturno e condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional, a contar de 11/11/2019 até a entrada em vigor da Lei nº 20.756/2020, no dia 28/01/2020, razão pela qual a parte reclamada, ora recorrente, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob o argumento principal de inexistência de direito ao recebimento do referido adicional.   2 - Inicialmente, importa registrar que o recolhimento do preparo recursal dentro do lapso legal constitui pressuposto formal à interposição do recurso, e sua falta ou intempestividade acarreta deserção, nos termos do Enunciado Cível 80 do FONAJE. Vejamos: ?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.?   3 ? É o que prevê o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: ?Artigo 42. (?) § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.?   4 ? In casu, verifica-se que o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora fora indeferido na instância monocrática, sendo posteriormente intimada para recolher as custas recursais, quedando-se inerte.   5 ? Sendo assim, não sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e ausente a comprovação do recolhimento do preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso interposto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, inviabilizando seu conhecimento.   6 ? Por conseguinte, a controvérsia recursal consiste em saber se a autora tem ou não o direito de receber o adicional noturno, bem como os reflexos decorrentes.   7 ? O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a aplicação do disposto no artigo 7º, inciso IX ao funcionalismo público, permitindo o recebimento de adicional noturno pelos servidores estatutários. Por outro lado, o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o artigo 39, § 4º somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.   8 ? Desta feita, dúvidas não pairam de que trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que deixa a cargo do legislador infraconstitucional o poder de estabelecer e alterar, por norma regulamentadora específica, o direito aqui buscado. (...), em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg. 60, ?As normas constitucionais de eficácia limitada, são aquelas não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.?   9 ? In casu, a norma constitucional é aplicada de forma indireta, mediata e reduzida, pois depende da legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade. No caso da reclamante, inconteste a omissão legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), não previa a possibilidade de percepção do Adicional Noturno pelos servidores estatutários, o que deixa o pleito exordial sem guarida legal, pois apenas o artigo 7°, inciso IX, combinado com o artigo 39, § 3°, ambos da Constituição Federal e artigo 95, inciso VI, da Constituição Estadual, não são autoaplicáveis.   10 ? A Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando do julgamento do mandado de injunção nº 0104627.44, declarou a omissão legislativa em relação ao direito dos servidores públicos representados pelos impetrantes (servidores públicos estaduais vinculados ao Sistema Único de Saúde) de receberem o adicional noturno, previsto no artigo 7°, inciso IX, c/c artigo 39, § 3°, ambos, da Constituição Federal e artigo 95, inciso VI, da Constituição Estadual, determinando que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fosse finalizada a atividade legiferante a respeito do tema abordado, sob pena de integral aplicação do artigo 73, e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho.   11 ? Entretanto, a Corte Especial do Conspícuo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicou a Teoria Concretista Intermediária, estabelecendo prazo para edição e publicação de norma regulamentadora específica, o que evidencia a impossibilidade de alegação de direito adquirido, já que a ordem mandamental apenas produziria efeitos em duas hipóteses: 1) Com a edição, publicação e vigência da nova norma, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, conforme determinação judicial; 2) Escoado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com inércia do Poder Legislativo Estadual, quando então seria aplicável o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho em todos os seus efeitos.   12 ? Assim, indene de dúvidas que o marco inicial para se exigir o direito ao adicional noturno ora reclamado é 11 de novembro de 2019, uma vez que o acórdão proferido no mandado de injunção nº 0104627.44 transitou em julgado no dia 11 de maio de 2019.   13 ? Nesse sentido, veja-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7°, INC. IX, E 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação aos efeitos da decisão proferida, no aludido mandado de injunção, foi adotada a posição concretista intermediária, fixando prazo ao poder omisso para que este elaborasse a norma regulamentadora. Somente após decorrido o prazo estipulado e permanecendo a inércia do órgão, o autor passaria a ter o direito pleiteado. Porquanto, o marco inicial da exigibilidade do pagamento do adicional noturno pleiteado será devido após o decurso do prazo concedido, de 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos originários. 2. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não merece conhecimento o pedido de majoração da verba advocatícia de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, dada a inadequação da via eleita. Entendimento da Súmula n. 27, do TJGO. 4. Não demonstrado pela parte agravante qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO?. (Agravo Interno em Embargos de Declaração em Execução de Acórdão no Mandado de Injunção n. 5075319-62.2020.8.09.0000, Relator Walter Carlos Lemes, Publicado em 14/12/2020).   14 ? Em caso semelhante, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do nosso Estado: ?RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em breve resumo, consta que o Recorrido que foi contratado nos termos do Edital de Processo Simplificado n. 010/2016 ? SEAP-VPT, com base nas Leis Estaduais nº. 13.664/00 e 17.257/11 e o Decreto n. 7.474/11, para exercer o cargo temporário de vigilante prisional. Narra que, de acordo com o Edital n° 010/2016, a carga horária seria de 40 (quarenta) horas semanais, com plantões de 24 horas e 72 horas de folga, que por fim, totalizava em média de 48 horas semanais, portanto, 08 horas semanais extras. Aduz ainda, que em regime de plantão de 24 horas, era obrigado a trabalhar das 22:00hs às 05:00hs, no entanto, a parte demandada nunca efetivou o pagamento de adicional noturno pelo labor exercido durante o referido período. A sentença (evento 13) julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para pagamento do adicional noturno, julgando improcedente o direito ao adicional de horas extraordinárias. Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado (evento 17), afirmando que não há direito ao adicional noturno, pois à parte autora não seria aplicável os ditames da CLT, sendo aplicável o regime jurídico da Lei Estadual 13.664/2000, não havendo previsão do pagamento de adicional noturno.2. O servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.3. Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.4. O Supremo Tribunal Federal, firmou o posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da CF/88, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Constituição. ?Precendentes: ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012?.5. Contudo, que os agentes públicos contratados com fundamento no art. 37, IX, da Carta de 1988 não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No que se revelar possível, o contratado por tempo determinado observará as regras impostas pelo contrato.6. Em que pese tal constatação, o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da CRFB/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...).7. Entretanto, em decorrência de seu turno, embora o Recorrido tenha desempenhado suas funções em regime de revezamento, destaco que tal situação não inibe o pagamento do adicional noturno, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF.8. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do adicional noturno durante o período em que laborou em regime de plantão. E por consequência, deverá o autor perceber os reflexos no 13º salário e férias, com base no montante apurado a título de adicional noturno.9. Portanto, em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), vigente à época da contratação, bem como da Constituição Estadual, silenciarem-se quanto ao percentual aplicável para o cálculo do valor hora noturno, deve-se lançar mão dos meios de integração normativa, nos moldes do art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42).10. Por conseguinte, utilizando-se da analogia, com o fito de suprir a lacuna legal, no caso, o percentual de 25%, fixado no art. 75 da Lei Federal 8.112/1990. Veja-se: ?Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos?.11. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)?.12. Não obstante, com a publicação do novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei 20.756/2020), que, corrigindo a lacuna normativa antes existente, cuidou de estabelecer, no art. 125: ?Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.13. Assim, no caso em análise, aos plantões eventualmente laborados a partir da data de vigência do novel diploma legal, deverá ser aplicado o percentual do valor-hora noturno nele fixado, em consonância com o princípio tempus regit actum e, considerando que o art. 297 da Lei 20.756/2020 estipulou uma vacatio legis de 180 dias, tem-se que a lei em foco entrou em vigor em 27/07/2020, em obediência à contagem de prazo prevista no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Federal 95/98.14. Sendo assim, a relação dos plantões prestando antes da vigência da Lei 20.756/2020, em observância do valor da hora noturna será acrescido 25% por seu turno, e o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20%.15. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5442838-50.2020.8.09.0074, Relator Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 1805/2021).16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95. 17. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. (Recurso 5001394-59.2021.8.09.0174, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, Julgado em 31/08/2021).?   15 ? Desta feita, se o recorrente não traz argumentos capazes de desconstituir o conteúdo do ato combatido, sua manutenção é medida que se impõe, já que acertado.   16 ? Recurso interposto pela reclamante não conhecido. Recurso interposto pela reclamada conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5666391-17.2020.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDIVIDUAL DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ENFERMEIRO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0104627.44. TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. EFEITOS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO PARA FINS DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO APÓS 11.11.2019. MANUTENÇÃO.   1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento retroativo de adicional ...

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...noturno, bem como a implementação do referido adicional em sua folha de pagamento, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados parcialmente procedentes, declarando o direito ao recebimento do adicional noturno e condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional, a contar de 11/11/2019 até a entrada em vigor da Lei nº 20.756/2020, no dia 28/01/2020, razão pela qual a parte reclamada, ora recorrente, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob o argumento principal de inexistência de direito ao recebimento do referido adicional.   2 - Inicialmente, importa registrar que o recolhimento do preparo recursal dentro do lapso legal constitui pressuposto formal à interposição do recurso, e sua falta ou intempestividade acarreta deserção, nos termos do Enunciado Cível 80 do FONAJE. Vejamos: ?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.?   3 ? É o que prevê o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: ?Artigo 42. (?) § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.?   4 ? In casu, verifica-se que o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora fora indeferido na instância monocrática, sendo posteriormente intimada para recolher as custas recursais, quedando-se inerte.   5 ? Sendo assim, não sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita e ausente a comprovação do recolhimento do preparo, forçoso reconhecer a deserção do recurso interposto, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, inviabilizando seu conhecimento.   6 ? Por conseguinte, a controvérsia recursal consiste em saber se a autora tem ou não o direito de receber o adicional noturno, bem como os reflexos decorrentes.   7 ? O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a aplicação do disposto no artigo 7º, inciso IX ao funcionalismo público, permitindo o recebimento de adicional noturno pelos servidores estatutários. Por outro lado, o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o artigo 39, § 4º somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.   8 ? Desta feita, dúvidas não pairam de que trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que deixa a cargo do legislador infraconstitucional o poder de estabelecer e alterar, por norma regulamentadora específica, o direito aqui buscado. (...), em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg. 60, ?As normas constitucionais de eficácia limitada, são aquelas não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.?   9 ? In casu, a norma constitucional é aplicada de forma indireta, mediata e reduzida, pois depende da legislação infraconstitucional para ter aplicabilidade. No caso da reclamante, inconteste a omissão legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), não previa a possibilidade de percepção do Adicional Noturno pelos servidores estatutários, o que deixa o pleito exordial sem guarida legal, pois apenas o artigo 7°, inciso IX, combinado com o artigo 39, § 3°, ambos da Constituição Federal e artigo 95, inciso VI, da Constituição Estadual, não são autoaplicáveis.   10 ? A Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando do julgamento do mandado de injunção nº 0104627.44, declarou a omissão legislativa em relação ao direito dos servidores públicos representados pelos impetrantes (servidores públicos estaduais vinculados ao Sistema Único de Saúde) de receberem o adicional noturno, previsto no artigo 7°, inciso IX, c/c artigo 39, § 3°, ambos, da Constituição Federal e artigo 95, inciso VI, da Constituição Estadual, determinando que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fosse finalizada a atividade legiferante a respeito do tema abordado, sob pena de integral aplicação do artigo 73, e seus parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho.   11 ? Entretanto, a Corte Especial do Conspícuo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aplicou a Teoria Concretista Intermediária, estabelecendo prazo para edição e publicação de norma regulamentadora específica, o que evidencia a impossibilidade de alegação de direito adquirido, já que a ordem mandamental apenas produziria efeitos em duas hipóteses: 1) Com a edição, publicação e vigência da nova norma, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, conforme determinação judicial; 2) Escoado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com inércia do Poder Legislativo Estadual, quando então seria aplicável o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho em todos os seus efeitos.   12 ? Assim, indene de dúvidas que o marco inicial para se exigir o direito ao adicional noturno ora reclamado é 11 de novembro de 2019, uma vez que o acórdão proferido no mandado de injunção nº 0104627.44 transitou em julgado no dia 11 de maio de 2019.   13 ? Nesse sentido, veja-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7°, INC. IX, E 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TERMO INICIAL. ADOÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação aos efeitos da decisão proferida, no aludido mandado de injunção, foi adotada a posição concretista intermediária, fixando prazo ao poder omisso para que este elaborasse a norma regulamentadora. Somente após decorrido o prazo estipulado e permanecendo a inércia do órgão, o autor passaria a ter o direito pleiteado. Porquanto, o marco inicial da exigibilidade do pagamento do adicional noturno pleiteado será devido após o decurso do prazo concedido, de 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos originários. 2. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Não merece conhecimento o pedido de majoração da verba advocatícia de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, dada a inadequação da via eleita. Entendimento da Súmula n. 27, do TJGO. 4. Não demonstrado pela parte agravante qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO?. (Agravo Interno em Embargos de Declaração em Execução de Acórdão no Mandado de Injunção n. 5075319-62.2020.8.09.0000, Relator Walter Carlos Lemes, Publicado em 14/12/2020).   14 ? Em caso semelhante, segue o entendimento da 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do nosso Estado: ?RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em breve resumo, consta que o Recorrido que foi contratado nos termos do Edital de Processo Simplificado n. 010/2016 ? SEAP-VPT, com base nas Leis Estaduais nº. 13.664/00 e 17.257/11 e o Decreto n. 7.474/11, para exercer o cargo temporário de vigilante prisional. Narra que, de acordo com o Edital n° 010/2016, a carga horária seria de 40 (quarenta) horas semanais, com plantões de 24 horas e 72 horas de folga, que por fim, totalizava em média de 48 horas semanais, portanto, 08 horas semanais extras. Aduz ainda, que em regime de plantão de 24 horas, era obrigado a trabalhar das 22:00hs às 05:00hs, no entanto, a parte demandada nunca efetivou o pagamento de adicional noturno pelo labor exercido durante o referido período. A sentença (evento 13) julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para pagamento do adicional noturno, julgando improcedente o direito ao adicional de horas extraordinárias. Inconformada, a reclamada interpôs recurso inominado (evento 17), afirmando que não há direito ao adicional noturno, pois à parte autora não seria aplicável os ditames da CLT, sendo aplicável o regime jurídico da Lei Estadual 13.664/2000, não havendo previsão do pagamento de adicional noturno.2. O servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária, surgida após aprovação em processo seletivo simplificado, submetendo-se, pois, às cláusulas de contrato, e não a um regime jurídico estatutário.3. Desse modo, o princípio que vela pela isonomia no serviço público atende, apenas, aqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade, então, entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles.4. O Supremo Tribunal Federal, firmou o posicionamento segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com base no inciso IX do art. 37 da CF/88, os direitos sociais constitucionais previstos no art. 7º daquela Constituição. ?Precendentes: ARE-AgR 649.393/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR 642.822/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012?.5. Contudo, que os agentes públicos contratados com fundamento no art. 37, IX, da Carta de 1988 não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No que se revelar possível, o contratado por tempo determinado observará as regras impostas pelo contrato.6. Em que pese tal constatação, o adicional noturno é garantia constitucional prevista no art. 7º, IX, da CRFB/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...).7. Entretanto, em decorrência de seu turno, embora o Recorrido tenha desempenhado suas funções em regime de revezamento, destaco que tal situação não inibe o pagamento do adicional noturno, conforme orientação estampada nas Súmulas 213 e 214 do STF.8. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do adicional noturno durante o período em que laborou em regime de plantão. E por consequência, deverá o autor perceber os reflexos no 13º salário e férias, com base no montante apurado a título de adicional noturno.9. Portanto, em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), vigente à época da contratação, bem como da Constituição Estadual, silenciarem-se quanto ao percentual aplicável para o cálculo do valor hora noturno, deve-se lançar mão dos meios de integração normativa, nos moldes do art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42).10. Por conseguinte, utilizando-se da analogia, com o fito de suprir a lacuna legal, no caso, o percentual de 25%, fixado no art. 75 da Lei Federal 8.112/1990. Veja-se: ?Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos?.11. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72 HORAS). MÉDIA 196 HORAS MENSAIS. INFERIOR AO CÁLCULO DE 200 HORAS ESTIPULADO COMO DIVISOR PARA PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS (PRECEDENTES STJ). ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. ANALOGIA. 1. O princípio que vela pela isonomia no serviço público atende àqueles que ocupam o mesmo cargo, com requisitos iguais de investidura, não havendo falar-se em paridade entre o servidor que exerce função mediante contratação temporária e servidor ocupante de cargo efetivo, em razão da diferença do regime jurídico havido entre eles. 2. Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás (Lei nº 10.460/88), a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais. O STJ adotou, como divisor do cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário, 200 horas mensais. As escalas de trabalho, em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, o que, multiplicado por 24 horas, equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. 3. Comprovada a existência de lacuna legislativa consubstanciada na ausência de edição de lei regulamentadora do exercício da garantia constitucional insculpida no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, admite-se a integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4. O reconhecimento à percepção do adicional noturno confere ao recorrente o direito de obter as diferenças oriundas de 13º salários e férias, incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5301202-39.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)?.12. Não obstante, com a publicação do novo Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei 20.756/2020), que, corrigindo a lacuna normativa antes existente, cuidou de estabelecer, no art. 125: ?Art. 125. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor - hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.13. Assim, no caso em análise, aos plantões eventualmente laborados a partir da data de vigência do novel diploma legal, deverá ser aplicado o percentual do valor-hora noturno nele fixado, em consonância com o princípio tempus regit actum e, considerando que o art. 297 da Lei 20.756/2020 estipulou uma vacatio legis de 180 dias, tem-se que a lei em foco entrou em vigor em 27/07/2020, em obediência à contagem de prazo prevista no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Federal 95/98.14. Sendo assim, a relação dos plantões prestando antes da vigência da Lei 20.756/2020, em observância do valor da hora noturna será acrescido 25% por seu turno, e o labor eventualmente prestado a partir da vigência do novo estatuto será remunerado com acréscimo de 20%.15. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5442838-50.2020.8.09.0074, Relator Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 1805/2021).16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95. 17. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. (Recurso 5001394-59.2021.8.09.0174, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, Julgado em 31/08/2021).?   15 ? Desta feita, se o recorrente não traz argumentos capazes de desconstituir o conteúdo do ato combatido, sua manutenção é medida que se impõe, já que acertado.   16 ? Recurso interposto pela reclamante não conhecido. Recurso interposto pela reclamada conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5666391-17.2020.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022)