Artigo 128 - Constituição Federal / 1988

Tema 1044: Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1044, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 26/04/2019, publicado em 26/04/2019)

Tema 659: Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da Constituição federal, a possibilidade de Procurador da República receber ajuda de custo em virtude de remoção a pedido, embora não prevista esta hipótese na Lei Complementar 75/1993, cuja interpretação ensejou aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.

Tese: A questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 659, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/06/2013, publicado em 07/06/2013)

Tema 172: Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.

Tese: Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 172, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 04/06/2009, publicado em 04/06/2009)

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paraense que assegura autonomia financeira e administrativa ao Ministério Público de Contas. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta contra o art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e o art. 2º da Lei Complementar nº 86/2013, ambas do Estado do Pará, que conferem autonomia funcional, administrativa e financeira aos ...

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...órgãos do Ministério Público de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade de o legislador estadual conceder autonomia ao Ministério Público do Tribunal de Contas, mesmo sem existir previsão similar no âmbito federal. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 130, assegura ao Procurador de Contas a autonomia funcional. Nesse ponto, portanto, a lei estadual apenas replica previsão constitucional, não havendo qualquer inconstitucionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, no plano federal, entendimento de que o Ministério Público Especial está organicamente inserido na estrutura do Tribunal de Contas da União. Precedente da ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 26.05.1994. 5. O fato de a conformação dada ao Ministério Público de Contas ser diretamente extraída do art. 130 da CF/1988 leva à sua necessária observância pelos Estados-membros, não havendo espaço para conformação pela legislação local. É imprescindível, então, a obediência aos contornos dados à instituição em sede constitucional. Precedentes. 6. Nesse cenário, e tendo em vista a exigência de se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), a mesma linha de posicionamento deve ser aplicada às legislações que regem o Ministério Público de Contas do Estado e o dos Municípios do Estado do Pará, concedendo-lhes, indevidamente, autonomia administrativa e orçamentária. 7. A ausência de autonomia financeira e administrativa não pode inviabilizar o trabalho dos membros do Ministério Público Especial de Contas. Os Tribunais de Contas têm o dever de assegurar os meios necessários ao bom desempenho da função pelo Procurador. Qualquer medida arbitrária em prejuízo do MP de Contas representaria evidente desvio de finalidade. 8. Considerando-se o tempo de vigência do ato questionado e a necessidade de ajustes legislativos, orçamentários e administrativo, aplica-se a modulação dos efeitos temporais da decisão, com eficácia pro futuro, para que a declaração de inconstitucionalidade passe a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026. IV. Dispositivo e tese 9. Procedência parcial do pedido, com modulação dos efeitos temporais da decisão. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/1988, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 75, 128, I, 130; Lei Complementar do Estado do Pará nº 9/1992, art. 2º, e Lei Complementar do Estado do Pará nº 86/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: ADI 789, Rel. Min.: Celso de Mello (1994); ADI 2378, Rel. Min. Maurício Corrêa (2004); ADI 3307, Rel. Min. Cármen Lúcia (2009); ADI 5117, Rel. Min. Luiz Fux (2020); ADI 3804, Rel. Min. Dias Toffoli (2021); ADI 4725 MC, Red. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes (2022); (STF, ADI 5254, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025)

Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 122, ...

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...§ 3º, V, da Lei Complementar n. 734/1993 do Estado de São Paulo, que estabelece limite etário de 40 ou 45 anos, se servidores públicos, para ingresso na carreira do Ministério Público estadual. 2. O requerente sustenta a inconstitucionalidade formal do dispositivo, sob o argumento de usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria (art. 129, § 4º, c/c art. 93, caput, da CF), e a inconstitucionalidade material por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) e à proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir (arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, CF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a imposição legal de limite etário máximo para ingresso na carreira de membro de Ministério Público estadual é formal e materialmente constitucional, sobretudo no que tange à violação dos princípios da isonomia e da vedação à discriminação por idade para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal reconhece a competência legislativa dos Estados para dispor sobre o estatuto do Ministério Público estadual, os quais podem editar normas específicas sobre essa matéria para além das gerais previstas na legislação federal. Logo, não há inconstitucionalidade formal a ser reconhecida. 5. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de limites de idade para ingresso em concursos públicos apenas se justifica quando atrelada à natureza das atribuições do cargo. No caso, a idade máxima não se justifica pelas atribuições do cargo de membro do Ministério Público, que tem natureza intelectual. Inconstitucionalidade material reconhecida. 6. Em razão do longo período de vigência da lei, recomenda-se a modulação dos efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Julga-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do art. 122, § 3º, V, da Lei Complementar n. 734/1993 do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que fixa idade máxima para ingresso na carreira do Ministério Público, sem a necessária vinculação à natureza das atribuições do cargo”. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXX, da CF; art. 39, § 3º, da CF; art. 127 da CF; art. 128, § 5º, da CF; art. 61, § 1º, II, d, da CF; art. 59, § 3º, da Lei nº 8.625/1993 (LONMP); art. 2º da Lei nº 8.625/1993 (LONMP); art. 93, caput, da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 683 do STF; ADI 5.329, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 23/2/2021; ADI 6.741, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 2/3/2023; RE 184.635, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 26/11/1996. (STF, ADI 6799, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 26/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025)