Artigo 130 - Constituição Federal / 1988

Juizado Especial da Fazenda Pública. Colégio Recursal. Recurso inominado. Apelo não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 1 - A parte autora, servidora pública estadual, Agente de Segurança Penitenciária Classe 1, lotada na Penitenciária Feminina de Sant' (...), da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, objetiva a transferência, por remoção, por união de cônjuges, para uma das unidades prisionais da região de Campinas. 2 - Consoante o disposto no artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo: "Artigo 130 - Ao servidor será assegurado o direito ...

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...de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal". 3 - Conforme o previsto na Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo): "Artigo 234 Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de residência do cônjuge, se este também for funcionário e houver vaga. Artigo 235 Havendo vaga na sede do exercício de ambos os cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por qualquer deles, desde que não prejudique o serviço" 4 - No âmbito do Estado de São Paulo, a carreira do agente de segurança penitenciária foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, cuja reestruturação se deu por força da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.Posteriormente, a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 foi alterada pela Lei Complementar nº 1.060, de 23/09/2008, que acrescentou o artigo 16-A. 5 - No caso em exame, está comprovado que a parte autora é casada, desde 15/12/2012, com o também servidor público municipal (...), titular de cargo efetivo de Agente Guarda Municipal, desde 05/12/2011, na Prefeitura Municipal de Cosmópolis. 6 - A base de dados da UCRH-SO aponta a existência de 4.099 vagas em aberto das 6984 vagas para o cargo Agente de Segurança Penitenciária classe I. 7 - A despeito da maior demanda na unidade de Sant' Ana, a supremacia do interesse público não é capaz de emudecer a tutela do direito fundamental previsto no artigo 226, da Constituição Federal e artigo 130 da Constituição Estadual. 8 - Para valorizar a união de cônjuges, servidores públicos, a Constituição do Estado prevê a transferência quando houver vagas. Inexiste outras exigências, tal como interesse público e/ou conveniência administrativa. Deve prevalecer, no cenário posto, a tutela constitucional da higidez da unidade familiar. 9 - Estando demonstrado haver 4099 vagas em vacância para Agente de Segurança Penitenciária classe I, a autora tem direito de transferência por união de cônjuge, para uma das unidades indicadas. 10 - Pedido inicial acolhido para condenar a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer consistente na remoção/transferência por união de cônjuge nos termos do artigo 130 da CE, da parte autora, servidora pública estadual, da sua atual lotação, para que possa exercer suas funções/atividades em uma das unidades prisionais da região de Campinas. 11 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Parte recorrente condenada ao pagamento de importância correspondente a 20% do valor atualizado da causa ao advogado da parte recorrida, a título de honorários. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000396-77.2020.8.26.0480; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021)

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - DEFASAGEM DO QUADRO FUNCIONAL DA UNIDADE ONDE O REQUERENTE ENCONTRA-SE LOTADO - PEDIDO NEGADO - ADMISSIBILIDADE. 1. Escorreita se revela a r. sentença recorrida ao reconhecer a improcedência do pedido de remoção do Recorrente sob a justificativa de "união de cônjuges". A despeito dos comandos inscritos nos arts. 226 da Constituição Federal, 130 da Constituição do Estado de São Paulo e 234 e 235 da Estatuto do Servidor Público Estadual de São Paulo (Lei nº 10.261/68), a remoção intentada, se autorizada, acarretaria agravamento ...

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...de déficit de agentes de escolta e vigilância penitenciária na unidade onde se encontra lotado o Autor. Nesse vértice, a decisão motivada da autoridade administrativa às fls. 211/217. 2. Como exorta a jurisprudência, o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. Dessa forma, não se submete o mérito administrativo, à míngua de violação aos princípios do art. 37 da Constituição da República, ao controle jurisdicional instaurado. A respeito, v.g., confira-se recente aresto do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1051341-88.2020.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará o Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade da justiça (art. 98, 3º, do Código de Processo Civil). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003295-52.2020.8.26.0220; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)

Recurso Inominado - Remoção por União de Cônjuges - Proteção à Família - Existência de vaga na unidade policial de destino - Artigo 130 Constituição Federal - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004880-67.2021.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021)