Artigo 128 - Constituição Federal / 1988

Tema 1034: Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se suscita, à luz dos arts. 22, inciso I; 128, § 5º; 129, inciso I, e 144, inciso IX, da Constituição Federal, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1034, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/03/2019)

Tema 172: Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.

Tese: Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 172, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 04/06/2009, publicado em 04/06/2009)

Tema 1044: Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1044, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 26/04/2019, publicado em 26/04/2019)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E IMPÕE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL A SEREM PROMOVIDAS PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BATAGUASSU - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR - DEFERIMENTO DA MEDIDA. A concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve estar amparada na plausibilidade do direito material invocado (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora). Presentes os requisitos, o deferimento do pedido cautelar é medida que se impõe. Ao menos em sede de cognição sumária, a Lei Municipal nº 2.585/2019, que criou o Fundo Especial de Fiscalização Ambiental no município de Bataguassu padece de vício formal de inconstitucionalidade, porquanto versou sobre matérias dispostas nos artigos 128, §5º, da Constituição Federal e 128, "caput", da Constituição Estadual - cuja iniciativa compete ao Procurador-Geral de Justiça-, motivo pelo qual impõe-se a suspensão do ato. O periculum in mora é evidente na medida que os efeitos do ato impugnado interferirão diretamente na organização institucional do Ministério Público, fazendo-se imprescindível conceder a liminar para evitar a ineficácia da ordem que vier a ser concedida, afastando, assim, o risco ao resultado útil do processo e/ou da possível irreparabilidade da lesão. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 2001062-70.2019.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Eduardo Machado Rocha, j: 06/04/2020, p:  07/04/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em face da alínea "d" do inciso I do art. 185 e da expressão "o cônjuge ou companheiro e" prevista no inciso I do parágrafo único do art. 197 da Lei nº 946, de 30 de abril de 1992, do Município de Irapuã. Alegação de que a previsão de concessão de salário-esposa e salário-família para cônjuge ou companheiro violam os princípios da igualdade, do interesse público, da razoabilidade e da moralidade. Salário-esposa. Previsão na alínea "d" do inciso I do art. 185 da lei em debate. Benefício pecuniário incompatível com o princípio da isonomia. Vantagem não atende ao interesse público e às exigências do serviço. Ausência de relação com a atividade funcional que pudesse justificar sua implementação. Desarrazoado acrescer ...

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...estipêndio aos vencimentos do servidor apenas em razão de possuir esposa. Salário-família. Expressão "o cônjuge ou companheiro e" prevista no inciso I do parágrafo único do art. 197 da lei em discussão. Inserção do cônjuge ou companheiro entre os dependentes econômicos para percepção de salário-família. Natureza do benefício atrelada à existência de prole que esteja sob o sustento do trabalhador (artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 4.266/63 e artigos 65 e 67 da Lei Federal nº 8.213/1991). Extensão conferida pela lei contestada não encontra guarida na razão de ser do salário-família. Despesa injustificável imposta ao erário municipal. Ofensa aos princípios da igualdade, do interesse público, da razoabilidade e da moralidade. Violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal; artigos 111, 128 e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "d" do inciso I do art. 185 e da expressão "o cônjuge ou companheiro e" prevista no inciso I do parágrafo único do art. 197 da Lei nº 946, de 30 de abril de 1992, do Município de Irapuã, com ressalva quanto ao caráter irrepetível dos valores percebidos a título de salário-esposa e salário-família. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2203220-90.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021)

1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Arujá, contra o art. 4º da Lei n. 1.205/1997, do Município de Arujá. 2. Demanda julgada procedente. 3. Dispositivo legal que define como direito adquirido vantagens previstas em normas revogadas. Inconstitucionalidade que remonta à origem da vigência. Inexistência de direito adquirido no caso. Norma que artificialmente define direito adquirido fundado em norma inconstitucional. Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos arts. 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Ação direta julgada procedente. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2272999-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023)