CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 127 - Constituição Federal / 1988

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 127

LeiCF   Art.art-127  

STF Tema nº 1270 do STF


TEMA
Tema 1270: Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, se o interesse público do qual se reveste o Ministério Público, enquanto legitimado extraordinário para propor a ação civil pública, alcança a perseguição do efetivo ressarcimento dos prejuízos globalmente causados pela pessoa que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores, ou se a liquidação e/ou execução da sentença genérica sobre direitos individuais disponíveis deve ser processada individualmente pelos interessados.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1270, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/09/2023)
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STF Tema nº 1044 do STF


TEMA
Tema 1044: Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1044, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 26/04/2019, publicado em 26/04/2019)
26/04/2019 • Tema
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STF Tema nº 946 do STF


TEMA
Tema 946: Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 946, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 26/05/2017, publicado em 26/05/2017)
26/05/2017 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 127

LeiCF   Art.art-127  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ATENUANTE INOMINADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS RESIDUAIS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. POSSIBILIDADE. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça...
+762 PALAVRAS
...
; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgRg no HC n. 974.383/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. (STJ, AgRg no HC n. 1.071.238, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/05/2026, DJEN de 11/05/2026.)
11/05/2026 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS

STJ


ACÓRDÃO
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intervenção do Ministério Público. Prisão domiciliar em execução penal. Supressão de instância. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciada, em fase de execução penal, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar, em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos de idade. 2. A agravante sustenta inexistir supressão de instância, pois o Tribunal de origem, ...
+627 PALAVRAS
...
; CF/1988, art. 227; Decreto-lei n. 552/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Quinta Turma, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023; STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Sexta Turma, j. 06/02/2024, DJe 08/02/2024; STJ, AgRg no HC 530.904/PR, Quinta Turma, j. 24/09/2019, DJe 10/10/2019; STJ, AgRg no HC 726.326/CE, Quinta Turma, DJe 28/03/2022. (STJ, AgRg no HC n. 1.070.656, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2026, DJEN de 22/04/2026.)
22/04/2026 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
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