Artigo 121 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERDIMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela incidência da prescrição, por não afastar a ilicitude do fato, não opera reflexos imediatos na devolução de bens adquiridos ilicitamente. 2. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Tur ma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. No caso, o acórdão proferido em embargos de declaração na origem destacou, conclusivamente, que "evidenciada a origem ilícita do bem e dos valores apreendidos, mantém-se o perdimento, decretado no piso de forma acertada". 4 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.461.016/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, em ação penal que trata de crime de ...

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...roubo majorado. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do agravante foi essencial para a consumação do delito, não reconhecendo a participação de menor importância. Aplicou a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais, sem necessidade de apreensão ou perícia da arma. O pedido de restituição de motocicleta apreendida foi negado, exigindo comprovação de origem lícita em ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a participação do agravante no roubo pode ser considerada de menor importância, afastando a majorante; (ii) se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma. Além disso, discute-se a possibilidade de restituição da motocicleta apreendida sem comprovação de origem lícita nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da participação de menor importância exige reexame de fatos e provas, operação vedada pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem assentou que provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, incluindo a confissão do agravante, demonstram a prática do crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e participação equânime dos réus. A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a configuração da majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão e perícia da arma, bastando outros elementos probatórios que atestem seu uso, como o depoimento da vítima e a confissão dos réus. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca da propriedade e licitude da origem do bem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP c/c 91, II, do CP. A inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da participação de menor importância exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, desde que haja outros elementos probatórios que atestem seu uso. A restituição de bens apreendidos depende de comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita do bem. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 121; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, EREsp n. 961.863/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.261/SP; STJ, AREsp n. 2.135.132/GO. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.633.080, Relator(a): Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 05/03/2025.)