Artigo 120 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SPECTRUM/SEM SAÍDA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A restituição de um bem é cabível: se não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, Código Penal); se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (art. 118, Código de Processo Penal); e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, Código de Processo Penal). Ainda, dispõe expressamente o art. 120 do Código de Processo Penal que a restituição só pode ser deferida quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. 2. O debate ventilado nestes embargos relativo à restituição do bem apreendido confunde-se com o mérito da ação penal nº 5010374-26.2019.4.04.7000/PR, não sendo possível proferir julgamento nestes autos antes de sentenciada aquela demanda. 3. Desprovimento da apelação. (TRF-4, ACR 5028262-37.2021.4.04.7000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 01/09/2021, Publicado em: 01/09/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO (R$ 374.000,00). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (art. 118, Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, Código de Processo Penal...

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...). Conforme dispõe expressamente o art. 120 do Código de Processo Penal, quando cabível, a restituição só pode ser deferida quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante, segundo o entendimento desta Corte (TRF4, ACR 5009435-51.2012.404.7110/RS, SÉTIMA TURMA, Rel. LUIZ CARLOS CANALLI, julg. 08/10/2013, publ. D.E. 08/10/2013).2. No presente caso, ainda pairam diversas suspeitas acerca da origem do numerário apreendido as notas em questão, quais sejam: as cédulas não transitaram pelos terminais bancários de Bagé/RS, ou Região de Campanha, conforme alega a defesa; a presença de manchas nas cédulas que ocorrem quando caixas eletrônico são destruídos; a apreensão das outras notas destruídas, amassadas, riscadas, em total desconformidade como aduzem as instituições financeiras entregarem em um saque regular; bem como o fato de que estava envolvido no transporte do dinheiro indivíduo que já se viu envolvido, na condição de suspeito, em ocorrências análogas.3. Tendo em vista que a investigação continua em curso e tem como objeto a apuração de eventual crime contra o Sistema Financeiro ou lavagem de dinheiro, que usualmente necessitam de maiores aprofundamentos nas investigações, deve ser mantido o indeferimento da restituição dos R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal na posse do apelante. (TRF-4, ACR 5056395-17.2020.4.04.7100, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, OITAVA TURMA, Julgado em: 03/03/2021, Publicado em: 03/03/2021)

  PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal.2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.3. Quando não há fundamento para basear a conservação da apreensão, a restituição do bem é medida de rigor.4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReCoAp - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 5004058-56.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 07/04/2020, Intimação via sistema DATA: 13/04/2020)