Artigo 52 - Constituição Federal / 1988

Tema 626: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Tese: É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 626, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 14/12/2012, publicado em 14/12/2012)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10, 52, III, E 53, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 2º E 49, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. É inconstitucional e representa ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes a dispensa de exigência de prévia e específica autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pelo Poder Executivo. Interpretação dos artigos 2º e 49, XVII, da Constituição Federal e 2º, 52, III, e 53, XXVII da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084895127, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-07-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACIMBAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS. TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA O PODER LEGISLATIVO. NORMATIVO CABÍVEL. RESOLUÇÃO. EDIÇÃO DE LEI APARENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS EM ACÓRDÃO DO TCE. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.1. A espécie legislativa adequada para a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é a Resolução, uma vez que se trata de ato incluído nas hipóteses de competência privativa dos Órgãos Legislativos, como se pode apreender da leitura dos arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal, que atribuem tal prerrogativa à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e que, pelo princípio da simetria, devem ser observados pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais quando da regulamentação das atribuições das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores, sob pena de, em caso contrário, caracterizar inconstitucionalidade.2. Conquanto o Judiciário não esteja vinculado ao que foi decidido pela Corte de Contas, as conclusões por ela firmadas podem oferecer substrato para o reconhecimento da probabilidade do direito perseguido capaz de ensejar o deferimento da liminar pretendido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-PB, 0821371-27.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, reconhecimento da confissão, reduzindo-se pena ao mínimo, bem como a aplicação do maior redutor do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade e inconstitucionalidade da pena de multa. Descabimento. A) Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Os fatos e a autoria restaram cabalmente demostrados pelos sérios e harmônicos relatos efetuados pelos Guardas Municipais, não sendo apontado nada contra eles. Ainda mais, desde a polícia, afirmaram que o ...

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...réu lhes disse que receberia em troca, pelo "serviço" prestado, duas porções de "crack", o que foi confirmado pelo apelante em Juízo. B) Reconhecimento da confissão e aplicação de maior porcentual ao redutor do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. O réu, de maneira alguma, admitiu o delito de traficância, apenas admitindo ter levado a sacola, com drogas, para desconhecido, dizendo, porém, que não sabia o que ela continha. Ainda, por ser desempregado, não poderia ter adquirido os entorpecentes que foram apreendidos em seu poder. Desse modo, só mesmo ligado à atividade criminosa ou fazendo parte de organização criminosa, o que afastaria a aplicação do redutor. Porém, mantido o percentual de metade estabelecido pela Magistrada na r. sentença, em razão da conformidade do Ministério Público. C) Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, além de apresentar gravidade concreta (diante da situação descrita ao caso), de modo que o único regime capaz de prevenir e repreender a repetição do comportamento ilegal, é o fechado, com base na Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8072/1990 e artigo 33, §3º, do Código Penal. D) Substituição da pena corporal. Inapropriado. Apesar do Senado Federal, nos termos do artigo 52, Inciso X, da Constituição Federal, haver suspendido a vedação de conversão das penas, através da Resolução nº 5/12, publicada em 16 de fevereiro de 2.012, tornando possível a referida conversão, esta Câmara entende que a substituição se mostra incompatível com o delito perpetrado pela apelante, ou seja, tráfico de entorpecentes, crime de natureza gravíssima que vem causando intranquilidade à população ordeira, principalmente às famílias no sentido de desagregá-las, além de fomentar a realização de outras infrações, de modo que não se mostra viável tampouco suficiente e adequado ao caso, como motivado na escolha do regime de cumprimento. E) Inconstitucionalidade da pena de multa. Inocorrência. Não se verifica afronta aos princípios da individualização das penas e tampouco da proporcionalidade, pois o aumento do valor cominado in abstrato só ocorreu por ter visado o legislador recrudescer o tratamento penal dispensado aos infratores alcançados pela Lei 11.343/06, de acordo com maior rigor atribuído pela própria Constituição Federal a eles. Negado provimento. (TJSP;  Apelação Criminal 0030829-81.2018.8.26.0050; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 01/10/2019)