Artigo 52 - Constituição Federal / 1988

Tema 626: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Tese: É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 626, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 14/12/2012, publicado em 14/12/2012)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10, 52, III, E 53, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 2º E 49, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. É inconstitucional e representa ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes a dispensa de exigência de prévia e específica autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pelo Poder Executivo. Interpretação dos artigos 2º e 49, XVII, da Constituição Federal e 2º, 52, III, e 53, XXVII da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084895127, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-07-2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRABALHO REMOTO NO EXTERIOR. SERVIDORA DO SENADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ARBITRÁRIA E DE NECESSIDADE DE DEFERIMENTO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM COMPORTAMENTO ILEGAL DA AUTORIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO ÓRGÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A autorização para realizar trabalho remoto, fora do país, sujeita-se à disciplina normativa aplicável ao órgão em que labora o servidor. Inexistência, no caso concreto, de norma explícita que atribua à impetrante ...

« (+50 PALAVRAS) »

...o direito inexorável a trabalhar no exterior. Legislação que confere à Presidência do Senado competência discricionária para definir a organização de trabalho, com amparo no art. 52, XIII, da Constituição Federal. II – Não deflui do art. 227 do Texto Constitucional o direito individual do servidor a trabalhar fora do país, sobretudo quando as normas específicas que disciplinam a matéria no seu órgão não preveem esse direito, de forma explícita e objetiva, remetendo a organização do trabalho à apreciação da Presidência do Senado. III – Alegação de ofensa à isonomia não comprovada, eis que as autorizações apontadas pela agravante foram concedidas nos anos de 2020 e 2021, em outro momento da realidade brasileira e com base em normas posteriormente revogadas pelo Senado. IV – Ausência de elementos suficientes para demonstrar comportamento ilegal ou arbitrário praticado pela Presidência do Senado, que indeferiu o pedido de trabalho remoto, no exercício de competência discricionária e a partir de compreensão razoável da legislação editada naquela Casa. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 39639 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 05/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACIMBAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS. TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA O PODER LEGISLATIVO. NORMATIVO CABÍVEL. RESOLUÇÃO. EDIÇÃO DE LEI APARENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS EM ACÓRDÃO DO TCE. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.1. A espécie legislativa adequada para a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é a Resolução, uma vez que se trata de ato incluído nas hipóteses de competência privativa dos Órgãos Legislativos, como se pode apreender da leitura dos arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal, que atribuem tal prerrogativa à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e que, pelo princípio da simetria, devem ser observados pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais quando da regulamentação das atribuições das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores, sob pena de, em caso contrário, caracterizar inconstitucionalidade.2. Conquanto o Judiciário não esteja vinculado ao que foi decidido pela Corte de Contas, as conclusões por ela firmadas podem oferecer substrato para o reconhecimento da probabilidade do direito perseguido capaz de ensejar o deferimento da liminar pretendido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-PB, 0821371-27.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)