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OJ nº 20 do SBDI-1 - TST
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI Nº 436/1963 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 20
TST OJ nº 18 do SBDI-1 - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
I O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II - Os adicionais ...
+68 PALAVRAS
... Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 18)
31/05/2011 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 20
TRT-19
ACÓRDÃO
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLR. DANOS MORAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa contra sentença que: a) declarou de ofício a inconstitucionalidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que previa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) apenas para empregados sindicalizados; b) condenou a empresa ao pagamento de danos morais ao empregado, arbitrando o valor em R$ 5.000,00. A empresa alega, ...
+995 PALAVRAS
... 2. A ausência de comprovação do uso de veículo próprio para o trabalho e a inexistência de previsão contratual ou de ato unilateral da empregadora concedendo vale-combustível ou ajuda de custo impedem a condenação ao ressarcimento das despesas com combustível e uso do veículo."
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477; CCT, cláusula 17ª.
(TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000469-76.2024.5.19.0058. Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025)
11/04/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA