CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 134 - CPC / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteGERAL
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133 oculto » exibir Artigo
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
PETIÇÕES
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
PETIÇÕES
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
PETIÇÕES
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
MAIS
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
PETIÇÕES
Arts. 135 ... 137 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 134

Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro 
Geral
Embargos de Terceiro  - Ausência de outorga uxória, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Justiça Gratuita à pessoa física, Desproporcionalidade da medida, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade dos Investimentos, Imóvel comercial, Contrato de compra e venda não levada a registro, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Penhora já existente no faturamento, Excesso de Penhora, Coronavírus, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Ausente citação prévia do co-proprietário, Multa do condomínio, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Existência de renda e patrimônio, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Fraude à execução, Pequena propriedade rural, Penhora - preço vil, Bem afetado pela meação, Meação - Bem comum, Alienação fiduciária de veículo
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Impugnação aos Cálculos - Reclamada, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Morte do devedor, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Nulidade da citação trabalhista, Atualização pela TR, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, Coronavírus, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, Impenhorabilidade do Salário, Multa do condomínio, Sócio retirante, Pequena propriedade rural, Base de cálculo Insalubridade, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Situações que a citação não deve ocorrer, Fraude à execução, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Citação por edital, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Impugnação aos cálculos da liquidação, Vale transporte - Quota parte do empregado, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Base de cálculo dos honorários advocatícios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Excesso de execução, Empresa em recuperação judicial, Imóvel comercial, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Penhora já existente no faturamento, Existência de outros bens à penhora, Consignado - Limite 30% do salário
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Citação inexistente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Fiscal, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Efeito suspensivo , Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Impenhorabilidade dos Investimentos, Existência de outros bens à penhora, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Contrato Bancário, Imóvel comercial, Consignado - Limite 30% do salário, Excesso de execução, Impenhorabilidade do Salário, Fiador - invalidade da fiança, Prescrição intercorrente, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Pagamento realizado, Pequena propriedade rural, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Exoneração, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Empresa em Recuperação Judicial, Nulidade da citação cível, Juizado Especial, Fraude à execução, Impenhorabilidades, Cônjuge sem outorga uxória, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Impenhorabilidade previdência privada, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Morte do devedor, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Simulação , Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Excesso de Penhora, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Cumprimento provisório de sentença - Efeito suspensivo da Apelação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Fiscal, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Do direito a sucumbência ao Exequente, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Penhora já existente no faturamento, Existência de outros bens à penhora, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Nulidade do execução - inexigibilidade do título executivo, Impenhorabilidade do Salário, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Excesso de execução, Pagamento realizado e compensação, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Credor putativo - Teoria da aparência, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Prescrição intercorrente, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Processo Físico, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Empresa em Recuperação Judicial, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Exoneração, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Fiador - invalidade da fiança, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Cônjuge sem outorga uxória, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Fraude à execução, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade previdência privada, Morte do devedor, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Processo Eletrônico, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Excesso de Penhora, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Ocorrência da Prescrição, Impenhorabilidade da Conta Conjunta
Cível
Exceção de pré-executividade  - Matéria de ordem pública, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Penhora - preço vil, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Impenhorabilidade previdência privada, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Nulidade da citação cível, Ocorrência da Prescrição, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Prescrição, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impenhorabilidade do FGTS, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Inexistência ou Nulidade da citação, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Prescrição intercorrente, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Excesso de Penhora, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Impenhorabilidade do Salário, Citação por edital, Nulidade do execução - inexigibilidade do título executivo, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Penhora já existente no faturamento, Imóvel que garante renda em aluguel, Existência de outros bens à penhora, Multa do condomínio, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Fiscal, Citação inexistente, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais
Cível
Exceção de pré-executividade  - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Cível
Embargos de terceiro no Juizado Especial - Novo CPC - Bem comum indivisível - meação, Existência de renda e patrimônio, Morte do devedor, Imóvel comercial, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Pequena propriedade rural, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Alienação fiduciária de veículo, Fraude à Execução, Penhora incorreta, Meação - Bem comum - conta conjunta, Penhora - preço vil, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Contrato de compra e venda não levada a registro
Cível
Impugnação à arrematação - Bem afetado pela meação, Penhora - preço vil, Prescrição, Suspensão dos efeitos da penhora, Matéria de ordem pública, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Inexistência ou Nulidade da citação, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Multa do condomínio, Alienação fiduciária, Imóvel comercial, Desproporcionalidade da medida, Morte do devedor, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Citação por edital, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade do Bem de Família, Pequena propriedade rural, Ausente citação prévia do co-proprietário (Justiça Gratuita: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa)
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro  - Alienação fiduciária de veículo
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro  - Excesso de Penhora
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos de Terceiro  - Meação - Bem comum
Geral
Réplica - Atualizada 2024 - Embargos de Terceiro 
Geral
Embargos de Terceiro  - Fraude à execução

Artigos Jurídicos sobre Artigo 134

O que todo Advogado precisa saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica - Geral
Geral 21/05/2020

O que todo Advogado precisa saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica

 Veja as dúvidas mais comuns sobre o conceito e aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 134

TRT-12   01/10/2020
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. MANTIDA. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a ausência de separação de fato entre o patrimônio da empresa e de seus sócios configura confusão patrimonial, devendo a sócia da ré ser mantida no polo passivo da demanda, nos conformes do art. 134, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária por expressa previsão no art. 855-A da CLT. (TRT12 - ROT - 0000367-06.2019.5.12.0032, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 01/10/2020)
 
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CCB), também é autorizada, nos termos do § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. (TRT-3 - AP: 00103088820155030090 0010308-88.2015.5.03.0090, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)Ou seja, perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP.

 
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CCB), também é autorizada, nos termos do § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. (TRT-3 - AP: 00103088820155030090 0010308-88.2015.5.03.0090, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)Ou seja, perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP.

TJ-SP   30/04/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Impossibilidade. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto. Inteligência do disposto no art. 134, §4º do CPC. A mera situação de inadimplência, por si só, não tem o condão de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 50 do CC/2002. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058759-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019)
TJ-SP   12/03/2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstrado abuso da devedora a justificar a inclusão das sócias no polo passivo da execução - O fato das embargantes serem sócias da executada não as torna por si só, devedoras do título - De igual sorte, a não localização de bens na única tentativa realizada via sistemas Infojud e Renajud não indica o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como exige o artigo 50 do Código Civil - Precedentes da Corte - De rigor, o acolhimento dos embargos para excluir as sócias do polo passivo da execução - (...) (TJSP; Apelação Cível 1046031-62.2017.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019)
TRT-24   20/03/2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovado que o exequente esgotou as tentativas de saldar o seu crédito com os bens da massa falida, indevida a instauração do incidente. Agravo de petição não provido. (TRT-24 00245241920145240021, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Turma)
TJ-GO   19/07/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS. 1. (...). 3. No caso, não comprovados de plano a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, mostra-se desarrazoado o deferimento do arresto de bens dos sócios, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 02392049220198090000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/07/2019)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 134

Art.. 138  - Capítulo seguinte
 DO AMICUS CURIAE

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Capítulos neste Título) :

DA ASSISTÊNCIA
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DO AMICUS CURIAE