CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 134 - CPC / 2015

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DOS SUJEITOS DO PROCESSO
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 133 oculto » exibir Artigo
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 134

Geral
Réplica - Atualizada - Anulação de Leilão  - Impenhorabilidade do Bem de Família
Geral
Réplica - Atualizada - Embargos de Terceiro 
Geral
Réplica - Atualizada - Anulação de Arrematação
Geral
Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de Segurança - Penhora 
Geral
Ação de Anulação de Arrematação - Morte do devedor, Ausente citação prévia do co-proprietário, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Matéria de ordem pública, Suspensão dos efeitos da penhora, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Bem afetado pela meação, Citação por edital, Alienação fiduciária, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Nulidade do leilão - ausência de notificação prévia do devedor, Desproporcionalidade da medida, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Inexistência ou Nulidade da citação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Imóvel comercial, Penhora - preço vil, Prescrição (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa)
Cível
Impugnação à arrematação - Bem afetado pela meação, Penhora - preço vil, Prescrição, Suspensão dos efeitos da penhora, Matéria de ordem pública, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Inexistência ou Nulidade da citação, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Multa do condomínio, Alienação fiduciária, Imóvel comercial, Desproporcionalidade da medida, Morte do devedor, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Citação por edital, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade do Bem de Família, Pequena propriedade rural, Ausente citação prévia do co-proprietário (Justiça Gratuita: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa)
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Existência de outros bens à penhora, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Pequena propriedade rural, Impugnação aos cálculos da liquidação, Citação por edital, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Imóvel que garante renda em aluguel, Sociedade inativa, Coronavírus, Impenhorabilidade do Salário, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Contra os Cálculos do Reclamante, Imóvel comercial, Empresa em recuperação judicial, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Em falência ou Recuperação Judicial, Contra os Cálculos da Reclamada, Fraude à execução, Erro nos cálculos, Nulidade da citação trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impugnação aos Cálculos - Trabalhista, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Base de cálculo dos honorários advocatícios, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Sócio retirante, Vale transporte - Quota parte do empregado, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Desnecessidade de garantia - Matéria de ordem pública em execução, Consignado - Limite 30% do salário, Excesso de execução, Base de cálculo Insalubridade, Situações que a citação não deve ocorrer, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez
Geral
Apelação - Atualizado 2026- Embargos de terceiro com bem penhorado - Alienação fiduciária de veículo
Trabalhista
Exceção de Pré-Executividade Trabalhista - Penhora sobre o faturamento da empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Impenhorabilidade do Salário, Imóvel comercial, Inexistência ou Nulidade da citação, Prescrição, Morte do devedor, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da citação trabalhista, Situações que a citação não deve ocorrer, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Matéria de ordem pública, Citação por edital, Imóvel que garante renda em aluguel, Pequena propriedade rural, Consignado - Limite 30% do salário, Multa do condomínio, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Morte do devedor, Impenhorabilidade do Bem de Família, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Existência de outros bens à penhora, Pedido liminar em Mandado de Segurança, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Empresa em Recuperação Judicial, Pequena propriedade rural, Consignado - Limite 30% do salário, Multa do condomínio, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Imóvel comercial, Penhora já existente no faturamento, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Impenhorabilidade do Salário, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Cível
Exceção de pré-executividade  - Citação por edital, Execução contra pessoa falecida, Citação por whatsapp, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Prescrição intercorrente, Impenhorabilidade de Veículo - Portador de Necessidades Especiais, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Citação inexistente, Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Fiscal, Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Pequena propriedade rural, Penhora - preço vil, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Prescrição, Citação por edital, Inexistência ou Nulidade da citação, Multa do condomínio, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade do FGTS, Impenhorabilidade do Salário, Matéria de ordem pública, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade - Instrumentos de Trabalho, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Ocorrência da Prescrição, Imóvel comercial, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade Previdência Privada, Excesso de Penhora, Consignado - Limite 30% da aposentadoria, Consignado - Limite 30% do salário, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Microempresa, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Penhora já existente no faturamento, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Impenhorabilidade do Benefício Previdenciário - Apodentadoria, Impenhorabilidades
Tributário
Impugnação ao Cumprimento de Sentença Fiscal - Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Morte do devedor, Efeito suspensivo , Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade do Salário, Prescrição Intercorrente fiscal, Nulidade da citação por edital, Prescrição fiscal, Existência de outros bens à penhora, Excesso de execução, Ausência de sucessão empresarial - Tributário, Cumprimento provisório de sentença - Efeito suspensivo da Apelação, Empresa em Recuperação Judicial, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Ilegitimidade passiva dos sócios - tributário, Pagamento realizado, Consignado - Limite 30% do salário, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Excesso de Penhora, Fraude à execução, Penhora já existente no faturamento, Impenhorabilidade do Bem de Família, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa)
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Apelação - Atualizado 2026- Embargos de terceiro com bem penhorado - Excesso de Penhora
Geral
Apelação - Atualizado 2026- Embargos de terceiro com bem penhorado - Meação - Bem comum
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Cível
Exceção de pré-executividade  - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impenhorabilidade do Salário, Processo Físico, Fiador - invalidade da fiança, Prescrição intercorrente, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Reversibilidade da medida, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Exoneração, Do direito a sucumbência ao Exequente, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Impenhorabilidade previdência privada, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Impenhorabilidade do FGTS, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Imóvel que garante renda em aluguel, Morte do devedor, Empresa em Recuperação Judicial, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Pagamento realizado e compensação, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Consignado - Limite 30% do salário, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Processo Eletrônico, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Cônjuge sem outorga uxória, Fraude à execução, Imóvel comercial, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidades, Pequena propriedade rural, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Fiscal, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Multa do condomínio, Impenhorabilidade dos Investimentos, Excesso de Penhora, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Penhora já existente no faturamento, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Existência de outros bens à penhora, Ocorrência da Prescrição, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Credor putativo - Teoria da aparência, Excesso de execução, Medida irreversível, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID
Geral
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Anulação de Arrematação
Geral
Apelação - Atualizado 2026- Declaratoria de extinção de gravame em imóvel - Penhora
Geral
Apelação - Atualizado 2026- MS - Penhora SISBAJUD (BacenJud)
Geral
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Mandado de Segurança - Penhora 
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Nulidade do leilão - Vícios no edital
Geral
Pedido de reconsideração - Mandado de Segurança - Penhora 
Geral
Contrarrazões de Apelação - Revisado- MS - Penhora SISBAJUD (BacenJud)
Geral
Apelação - Atualizado 2026- Embargos de terceiro com bem penhorado
Geral
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Ação desconstitutiva de hasta pública - Impenhorabilidade do Bem de Família
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Impenhorabilidade do Bem de Família
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Nulidade do leilão - ausência de notificação prévia do devedor
Geral
Ação de anulação de Leilão  - Penhora - preço vil

Artigos Jurídicos sobre Artigo 134

O que todo Advogado precisa saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica - Geral
Geral 21/05/2020
Veja as dúvidas mais comuns sobre o conceito e aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 134


Jurisprudências atuais que citam Artigo 134

Art.. 138  - Capítulo seguinte
 DO AMICUS CURIAE

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Capítulos neste Título) :

DA ASSISTÊNCIA
DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
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