Súmula 410 - Súmulas do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNICA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O e. TRT, ao julgar improcedente a ação rescisória, afirmou a ausência de qualquer prova ou mesmo indício acerca da gravíssima alegação de que as decisões do processo matriz foram fruto de dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz e, ainda, opôs o óbice da Súmula nº 410/TST à pretensão do autor. Tais matéria, contudo, sequer foram ventiladas nas razões de recurso ordinário. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. (TST, RO - 10391-74.2014.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda" (Súmula 410 do c. TST) e não pode ser usada como sucedâneo recursal, transformando-se uma ação excepcionalíssima em uma nova instância recursal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014233-90.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 04/07/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins)

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda".(Súmula 410 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011599-58.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 07/02/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)