Súmula 375 - Súmulas do TST

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JORNADA DO BOMBEIRO CIVIL. MAJORAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI 11.901/2009. ESPECIFICIDADE. PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. DIVISOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Lei n. 11.901/2009 disciplina a profissão do bombeiro civil e estabelece, em seu art. 5º, "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ...

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...de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais ". Com efeito, o entendimento há muito firmado no âmbito desta Corte é de que a norma coletiva não pode fixar jornada semanal superior àquela prevista no artigo 5º da Lei n. 11.901/2009, pois, ante sua especificidade, a normatização autônoma não pode a ele se sobrepor. Precedentes. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e emitiu a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Todavia, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. Citou estarem no âmbito da indisponibilidade, exemplificativamente, os direitos preconizados nas Súmulas 375, 85, VI, 437, II, e 449 do TST. De fato, ficou destacado que "as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo". Por sua vez, a propósito da especificidade da lei em relação às normas coletivas, o Min. Gilmar Mendes, ao analisar a redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, consignou no voto condutor do referido Tema 1.046 que as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral hetorônomo justrabalhista. Em outras palavras, de acordo com a intelecção do voto condutor do Agravo n. 1.121.633, o qual serviu para a fixação de tese no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nas hipóteses em que se debate a prevalência de norma coletiva sobre lei específica - como é o caso da Lei 11.901/2009 -, deve a última se sobrepor à autonomia coletiva, ante sua especificidade, mormente quando as normas autônomas juscoletivas desrespeitam o patamar civilizatório mínimo. Na situação em apreço, consta do julgado ser incontroverso que o reclamante trabalhava 12 horas diárias, ao longo de 15 dias corridos, seguidos de 15 dias de folga. O Tribunal de origem consignou que essa jornada encontrava previsão nos instrumentos coletivos da categoria do autor e que não desrespeitava um mínimo existencial ou social. Entretanto, ao prever uma carga horária semanal de, em média, 90 horas - mais do que o dobro do limite semanal previsto constitucionalmente e duas vezes e meia superior à jornada prevista na legislação específica - forçosa a ilação de que as normas coletivas da categoria desrespeitaram, como aludido, o patamar civilizatório mínimo do trabalhador e devem ser consideradas nulas. O divisor a ser aplicável ao cálculo das horas extras é 180. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 606-89.2016.5.08.0108, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896...

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..., "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando minuciosamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que o negócio noticiado no Contrato de Compra e Venda de Imóvel realizado entre o Executado e a sua genitora, Terceira Interessada e ora Agravante, não passa de mera simulação, nos termos do art. 167 do CCB, cuja finalidade era esvaziar o patrimônio do Executado a fim de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Com efeito, para que fique configurada a fraude à execução, é necessário que haja registro de penhora quando da alienação do bem ou que seja demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, o que consiste na verificação de que, à época da alienação, o adquirente tinha ciência de que corria contra o devedor-alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido, a orientação contida na Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Todavia, consta do acórdão regional que os fatos extraídos dos autos não permitem concluir que a Terceira Interessada, ora Agravante, atuou de boa fé, na medida em que a prova dos autos evidenciou a tentativa de verdadeira simulação do negócio jurídico, com a finalidade de esvaziar o patrimônio do Executado e frustrar o cumprimento de suas obrigações. Ademais, como bem destacado pelo TRT, o fato de o suposto negócio jurídico ter-se efetivado antes do ajuizamento da ação não tem o condão de descaracterizar a tentativa do Executado de ocultar patrimônio, eis que ausente prova cabal da regularidade da compra e venda do bem imóvel. Ademais, assentadas tais premissas fáticas, a pretensão recursal, tal como posta, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. De todo modo, consigne-se que a controvérsia a respeito de fraude à execução é evidentemente de natureza infraconstitucional, de forma que a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação pertinente (CPC). Óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 519-08.2016.5.14.0031, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. OS PEDIDOS REJEITADOS E DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CORTE ENVOLVEM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.500.000,00. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na linha da maciça jurisprudência desta Corte Superior, a questão controvertida - reconhecimento de fraude à execução - reveste-se de natureza infraconstitucional, porquanto equacionada a partir da aplicação e interpretação da legislação ordinária aplicável, de maneira que não suscita ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais apontados, na forma imposta pelo artigo 896...

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..., §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Também o excelso Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido, em hipóteses similares. Ressalte-se, à luz do quadro fático superveniente à fase cognitiva, apurado de modo soberano pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126/TST), que restaram consignados os fatores que o convenceram da má-fé na alienação dos bens, tendo assim enfatizado: "(...) No caso em exame, em 29/04/2016 foi determinada a incidência de restrição de circulação, por meio do RENAJUD, sobre diversos veículos que constavam registrados nos órgãos de trânsito de propriedade da 2ª agravada, o que pode se ver nos autos do processo principal, n. 0010388-15.2015.5.03.0070, id´s. dff8dea e 0d150ff. Note-se que o contrato celebrado pela agravante e pela segunda agravada ocorreu na data de 30/05/2016 (id. 3a15f90), mais de um mês após o despacho proferido pelo d. Juízo a quo referente à restrição de circulação dos veículos, o qual foi aditado em 28/11/2016 (id. 07c32bf). Não é razoável acreditar que a autora tenha pactuado inocentemente a promessa de compra e venda de veículos, diante da existência da ação judicial principal, tendo em vista o registro de impedimentos junto ao DETRAN/MG. Portanto, conforme constatado na origem, restou configurada a fraude à execução, tendo em vista que, no ato da alienação, já estava averbada a constrição judicial no registro de bens do DETRAN/MG. (...)". Nesse contexto, infere-se que o Tribunal Regional conferiu efetividade às normas legais pertinentes e à Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". Diante do exposto, não há se falar de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10633-21.2018.5.03.0070, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2021)