Súmula 199 - Súmulas do TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS CONTRATADAS LOGO APÓS A ADMISSÃO. NULIDADE. PRÉ-CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 199, I, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de contratação de horas extras em curto período após a admissão do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, as horas extras foram formalmente contratadas 3 meses após a admissão do reclamante. É sabido que o fundamento da Súmula 199 do TST é mesmo o artigo 225 da CLT, o qual impede a prestação de horas extraordinárias, salvo em caráter excepcional. Assim, hão de incidir as sanções consagradas na Súmula nº 199, quais sejam, a de desconsiderar essa contratação e a de considerar aquilo que se pagou a título de horas extras pré-contratadas como valor integrante do salário normal. Com efeito, resulta evidente que o banco reclamado, ao postergar a pré-contratação para 3 meses depois, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1000678-84.2017.5.02.0013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do acordo de prorrogação de jornada celebrado com o reclamante ao fundamento de que restou evidenciado que "a prestação de horas extras após dois meses da contratação era apenas uma burla para evitar a questão de horas extras pré contratadas desde o início do pacto laboral". A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação do serviço suplementar do bancário em curto espaço de tempo após a admissão é nula caso fique evidenciada a intenção do empregador de burlar a aplicação do item I da Súmula 199...

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... do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame da prova, que as atribuições exercidas pela parte reclamante eram suficientes a enquadrá-la no exceptivo contido no art. 224, § 2º, da CLT, consignando que a reclamante "enquadrava-se no escalão intermediário da hierarquia comum a todas as agências bancárias previsto na hipótese do art. 224, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitando-se a jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais". Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a fidúcia conferida à reclamante era intermediária, aplicando a exceção do § 2º do art. 224 da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de considerar que a autora era a autoridade máxima no setor de recursos humanos do banco, não estando condicionadas as suas decisões à aprovação do superintendente executivo, e, nesse passo, entender indevido o pagamento como extraordinárias das horas excedentes à oitava diária. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS PLR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Juízo de primeiro grau fixou como índice da correção monetária a TR e determinou que os juros fossem devidos desde o ajuizamento da ação. Em face do referido comando da sentença, as partes não recorreram ordinariamente. Assim, não tendo o reclamado interposto recurso ordinário contra a sentença a fim de discutir a aplicação do índice de correção monetária, tal matéria está preclusa, a teor dos arts. 507 e 1.000 do CPC, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 1001427-72.2016.5.02.0034, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão de empregado bancário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca das diferenças salariais devidas a título de trabalho extraordinário prestado. O Tribunal ...

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...de origem concluiu pela nulidade da pré-contratação de horas extras no caso em tela, aplicando o teor da Súmula 199, I, desta corte. Porém, o Regional entendeu que o reclamante não faria jus ao recebimento das diferenças salariais devidas a título de remuneração do trabalho extraordinário. Argumentou que o autor não teria demonstrado a "incorreção entre o montante pago a tal título e as horas extras anotadas nos cartões de ponto". Contudo, tal entendimento não merece prevalecer. Constata-se do acórdão recorrido que, apesar de contratado para a jornada de seis horas, o reclamante trabalhava oito horas por dia, e ainda prestava horas extras eventuais. Também se extrai do acórdão regional que o reclamado não considerava as rubricas ""HORAS EXTRAS" e "DESCANSO SEMANAL" na base de cálculo das horas extras pagas, pois resistia a sujeitar-se " Súmula n. 199, I do TST. Assim estabelecidos os fatos da causa, fácil é depreender que os valores pagos para a real remuneração de horas extras (foram-no, segundo o TRT, a título de "HE. EXCEDENTES") deveriam ter, aritmeticamente, um acréscimo em sua base de cálculo, pois está referido que o reclamado não considerava as rubricas "HORAS EXTRAS" e "DESCANSO SEMANAL" na base de cálculo das horas extras pagas, em detrimento do que deveria ser o efeito inevitável da Súmula n. 199, I do TST. A conclusão do TRT, no sentido de que o "valor considerável" quitado a título de "HE. EXCEDENTES" seria suficiente para a inteira desoneração do empregador contrasta, como sustenta o recorrente, com a premissa - igualmente adotada pelo TRT - de não ter o empregador considerado as rubricas "HORAS EXTRAS" e "DESCANSO SEMANAL" na base de cálculo das horas extras pagas. E como o acórdão regional também esclarece que o reclamante reconheceu a idoneidade dos registros de ponto acostados aos autos, a aplicação singela da Súmula n. ' 99, I do TST há de inexoravelmente implicar a condenação em importe equivalente à remuneração, como extras e considerada a base de cálculo abrangente das quantias pagas a título de "HORAS EXTRAS" e "DESCANSO SEMANAL", de todas as horas excedentes da sexta hora diária consignadas nos registros de ponto até outubro de 2011. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST, RR - 1605-66.2013.5.09.0028, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)