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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
42
42
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/03/2002
13/03/2002
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrênciada incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamenteocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 - inserida em 13.03.2002)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 42)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 42)
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