Súmula 355 - Súmulas do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL (inserida em 20.09.2000) Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 9)

Intervalo interjornadas. Horas extraordinárias. Verificada a prorrogação de jornada, de maneira a interferir no intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, o período suprimido, em prejuízo dessas 11 horas deverá ser remunerado como extraordinário. Aplicação do art. 66 da CLT e da Súmula 355 da SDI-1 do TST. (TRT-2; Processo: 1000880-11.2021.5.02.0049; Relator(a). WILSON FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2; Data: 16/09/2022)

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, motorista profissional, em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho. Alega-se a existência de omissão na decisão colegiada por supostamente não ter analisado as planilhas e amostragens de diferenças de verbas apresentadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ...

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...embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre planilhas e amostragens apresentadas pelo autor, configurando vício sanável pela via dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos suficientes que formaram sua convicção para o deslinde da controvérsia. O acórdão embargado estabelece, como premissa central, a validade e fidedignidade dos controles de ponto eletrônicos juntados pela ré, o que afasta a incidência da Súmula 338, I, do TST e transfere ao autor o ônus de provar a existência de diferenças de horas não quitadas. A ausência de manifestação exaustiva sobre cada planilha ou detalhe aritmético não configura omissão quando o julgado adota tese jurídica explícita sobre a distribuição do ônus da prova e a valoração do conjunto probatório. Ao concluir que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto às horas extras, o colegiado, de modo implícito, considerou que as amostragens apresentadas foram insuficientes para infirmar a prova documental da quitação, não havendo omissão a ser sanada. A suposta omissão na análise de amostragens sobre o intervalo de direção do art. 67-C do CTB é irrelevante, pois o acórdão adotou tese jurídica de que a violação de tal pausa constitui mera infração administrativa, sem gerar direito ao pagamento de horas extras por analogia ao art. 71, § 4º, da CLT. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada e excede os limites previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Embargos de declaração não providos. Tese de Julgamento: (i) Inexiste omissão no julgado que, ao definir o ônus da prova com base na validade dos documentos apresentados, conclui pela insuficiência da demonstração do fato constitutivo do direito, ainda que não mencione expressamente cada planilha ou amostragem produzida pela parte vencida. (ii) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável. Dispositivos legais: CLT, arts. 66, 71, 235-C, 791-A, 818, 897-A; CPC, art. 1.022; CTB, art. 67-C; Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência citada: Súmula 110 do TST; Súmula 338 do TST; Súmula 355 do TST; Súmula 437 do TST. (TRT-10; Processo: 0000916-36.2024.5.10.0019; Relator(a). FLAVIA SIMOES FALCAO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 24/04/2026)