×
TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
52
52
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/09/2012
27/09/2012
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL AJUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, de 10 DE JULHO DE 1997) (cancelada emdecorrência da conversão na Súmula nº 436) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 52)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 52)
LINKS EXTERNOS