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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
54
54
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/04/2005
25/04/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 54)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 54)
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