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Súmula 394 do TST
FATO SUPERVENIENTE. ART.493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016O art.493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação defato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente àpropositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquerinstância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre ofato novo antes de decidir.
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Súmulas e OJs que citam Súmula 394
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Súmula 394
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA ...
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... declaratórios", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 394. No caso dos autos, não há dúvidas de que o fato superveniente apresentado, ou seja, a adesão do reclamante ao PDI, nos termos do acordo coletivo de trabalho firmado, o qual previu a quitação geral e irrestrita do contrato, é capaz de influenciar no julgamento da lide, uma vez que pode gerar a extinção do feito. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR - 1001796-94.2017.5.02.0466, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)
24/05/2024 •
Acórdão em RR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE ODILON (...) ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. 1. INVOCAÇÃO DE FATO NOVO. ATOS CONSTITUTIVOS QUE ALEGADAMENTE DEMONSTRAM A SUCESSÃO TRABALHISTA COM DATA DE 18/11/2016. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM 24/02/2017. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 394 DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.
(TST, Ag-AIRR - 11321-96.2016.5.18.0017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021)
25/06/2021 •
Acórdão em Ag-AIRR
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