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Súmula 370 - Súmulas do TST

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Súmula 370 do TST

MÉDICO E ENGENHEIRO.JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria parauma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros,não há que se falar em horas extras, salvo as excedentesà oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horáriodas categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 – inseridas,respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)

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Petições selectionadas sobre o Súmula 370

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Vínculos: vínculo como engenheiro

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Término do prazo do contrato , Ausência de Habitualidade das Horas Extras, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Situações que a citação não deve ocorrer, Concorrência desleal, FGTS devidamente pago, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, INSS, FGTS, Atividade não enquadrada na categoria, SUCESSÃO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR, Lida doméstica, Sociedade empresária, Doença sem estigma, Ausência de contrato de parceria, Bancário, Ilegitimidade passiva, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Desconhecimento da doença, Incapacidade civil, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MOTOBOY , Ausência de incapacidade, Sociedade inativa, Capacidade financeira do reclamante, Ausência de elementos/provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, Pedido de reconhecimento da Conexão, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Ausência de provas, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de Provas, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO, Nulidade da citação trabalhista, Pagamento conforme o piso, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Empresa sem âmbito nacional, Cônjuges - ausente anuência, Descaracterização do assédio sexual, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), Estabilidade, Empresa em recuperação judicial, Gestante - Justa causa, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Ausência de Provas, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, Jornada reduzida - pagamento proporcional, Princípio da instrumentalidade das formas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Pedido de revogação da AJG, Perdão tácito, Acidente no trajeto, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Nulidade da citação trabalhista, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Validade do Acordo Individual, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Denunciação da lide, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Ausência de provas, Ausência de ilicitude da reclamada, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, DANOS MORAIS - GENÉRICO, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, ADICIONAL NOTURNO, Ausência de provas, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Demissão em massa, Incompetência da Justiça do Trabalho, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Coisa Julgada, Motorista Autônomo - transporte de carga, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Peça Apócrifa, Inépcia da Inicial, FREELANCER - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Falecimento do Autor, Regime de compensação, Ilegitimidade ativa, Trabalhos em dia de folga - Horas extras habituais, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Reconvenção Trabalhista, Assédio Moral, Prevista em Norma Coletiva, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Perempção, Serviço autônomo - contrato de natureza civil, Verbas rescisórias, Previsão em norma coletiva, HORAS EXTRAS, Bancário, Ausência de graduação em Engenharia, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, CONTRATO DE ESTÁGIO, Sócio retirante, Não habitualidade, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Recondução a atividade compatível, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Provas a produzir, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Danos morais requeridos na inicial, Citação por edital, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Prescrição bienal, Abandono de emprego, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Cota não cumprida, PAGAMENTO DE COMISSÕES , Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Pedido de Inspeção Judicial, Doméstica, Horas extras - Engenheiro, ESTABILIDADE GESTANTE, Vínculo familiar, ACIDENTE DE TRABALHO, PRÊMIOS, DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Culpa exclusiva da vítima, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Eventualidade - atividades a outros empregadores, Ilegitimidade ad causam, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, Ausência de denúncia pela suposta vítima, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Litispendência, Exigência de mudança de domicílio, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Doença pré-existente, Serviço externo - Art. 62 I, MENOR APRENDIZ, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Não recolhimento do FGTS, Chamamento ao processo, Petição genérica - sem pedido certo, SALÁRIO COMPLESSIVO, MEI - Microempreendedor Individual, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Revelia Trabalhista, Danos Morais, Espólio - inventariante, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - MECÂNICO, DESCONTOS DEVIDOS, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, Incompetência em razão do lugar - Territorial, RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Transferência definitiva, permanente, Em falência ou Recuperação Judicial, Compensação em Acordo ou Convenção Coletiva, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, VÍNCULO DE EMPREGO, Advogado sem procuração, Conexão e Juiz prevento, Falsidade, VALIDADE DA JORNADA 12 X 36, Incompetência Absoluta, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Motorista - Tempo de espera, Pedido de sigilo à Contestação, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, ASSÉDIO MORAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Serviço externo - Art. 62 I, Falsidade material - documento falso, Hora extra - Troca de uniforme, Atividades não relacionadas a Engenharia, Desastres Naturais, Mudança de turno - noturno para diurno, In itinere - trajeto, AVISO PRÉVIO PAGO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - ADVOGADO, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INSS devidamente pago, Gerência e Cargo de Confiança - Art. 62, II, Grupo econômico familiar, Motorista - Tempo de espera, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Estabilidade, Arrendatário - meação - parceria rural, Incapacidade processual, Justa causa, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ausência de liquidação dos pedidos, Inépcia - Valor certo e determinado - Liquidação - Art. 840, Ilegitimidade passiva, Período de licença, Doença incapacitante, Prescrição da cobrança do FGTS, Prescrição quinquenal (Gestante - Justa causa, demissao justa causa gestante, Contrato a termo - prazo determinado, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Contrato de aprendiz, Contrato Temporário, Iniciativa da rescisão pela empregada, estabilidade gestante contrato temporário)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, INTERVALO INTRAJORNADA, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Reflexos nas verbas trabalhistas, Anotação na CTPS, DESVIO DE FUNÇÃO , Atividades externas, Cargo de Confiança, gerência, OCIOSIDADE FORÇADA, Mudança abrupta, Prorrogação da jornada, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Previsão em norma coletiva, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Assédio sexual - rescisão indireta, Justiça Gratuita - Trabalhista, Período de licença, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SALÁRIO COMPLESSIVO, ASSÉDIO MORAL, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Reintegração, Reintegração, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Gestante, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Tutela de urgência trabalhista, LICENÇA PATERNIDADE, Requerimento de perícia, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Indenização licença maternidade, Atividade insalubre, Não concessão de intervalo, MULTA ART. 467 CLT, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Férias em dobro, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FÉRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, Danos Morais, Para período anterior à Reforma Trabalhista, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Integração ao salário, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Comissões sobre vendas canceladas, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Retificação e baixa da CTPS, Com Tutela de Evidência, ADICIONAL NOTURNO, TELETRABALHO - Home Office, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, HORAS DE SOBREAVISO, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Eletriciário, Verbas rescisórias, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, VERBAS RESCISÓRIAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Assédio moral - rescisão indireta, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, MULTA DO ART. 477, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Motorista tanque suplementar combustível, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Banheiros de grande circulação, Prorrogação no caso de gêmeos, Jornada 12 x 36, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Idade avançada e doença, HORAS IN ITINERE, Radialista, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS (Ausência de provas, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Grave, Rescisão indireta, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Por superior hierárquico, Provas, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS, Gravíssima, Danos materiais - pensão por incapacidade, xenofobia, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Leve, Injúria racial, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Rescisão indireta; terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Indenização substitutiva, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, ESTABILIDADE - GESTANTE, ESTABILIDADE CIPA, Reintegração, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Acidente de trajeto, estabilidade cipa reintegração, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Doença pré-existente, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, unicidade contratual grupo economico, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Confusão patrimonial, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, SUCESSÃO EMPRESARIAL, desconsideracao personalidade juridica, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Hipossuficiência do credor - Teoria menor)

Trabalhista

Recurso Ordinário- Reclamada - Contestação Trabalhista - Inexistência de vínculo como engenheiro

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamado - Pagamento conforme o piso, INSS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Ausência de graduação em Engenharia, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Estabilidade, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Iniciativa do reclamante - abandono do emprego, DANO MORAL - ATRASO DEVOLUÇÃO CTPS, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, Ausência da certidão de publicidade, Ausência de Provas, Ausência de provas, ESTABILIDADE GESTANTE, ASSÉDIO MORAL, Regime de compensação, Vínculo familiar, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, MENOR APRENDIZ, DESCONTOS DEVIDOS, VÍNCULO DE EMPREGO, Doença pré-existente, Culpa exclusiva da vítima, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, Verbas rescisórias, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA , Dialeticidade - Trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, Danos Morais, DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Doença sem estigma, DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL, Recurso deserto - ausência de preparo, MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT, Transferência definitiva, permanente, Horas extras - Engenheiro, Abandono do emprego - ausência de requerimento para retorno, Danos morais requeridos na inicial, Aplicação imediata da Reforma Trabalhista, Ausência de ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, Sócio retirante, Lida doméstica, Demissão em massa, Ausência de elementos/provas, Pejotização - Pessoa Jurídica - Tema 725, Descaracterização do assédio sexual, Intempestividade recursal - trabalhista, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FREELANCER, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ausência de constrangimento ou abalo moral, Motorista - Tempo de espera, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Análise fática do grau de zelo pelo juízo de primeiro grau, Empresa em recuperação judicial, ACIDENTE DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Ausência de denúncia pela suposta vítima, Perdão tácito, INEXISTÊNCIA VÍNCULO SALÃO DE BELEZA, Art. 209 LPI - Concorrência desleal genérica, CONTRATO DE ESTÁGIO, Indenização substitutiva - sem pedido de reintegração, SÓCIO RETIRANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LIMBO PREVIDENCIÁRIO, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Decisão em audiência, DANOS MORAIS - DORMIR NO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIAS, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Doméstica, HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, Pedido de Inspeção Judicial, Doença sem vínculo com o trabalho - ausência de concausa, Abandono de emprego, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - EMPREGADA DOMÉSTICA - DIARISTA, HORAS EXTRAS, SALÁRIO COMPLESSIVO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, Arrendatário - meação - parceria rural, Exigência de mudança de domicílio, Gestante, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, Ausência de provas, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Assédio Moral, Ausência de gravidade na conduta da Reclamada, Prescrição da cobrança do INSS, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Não habitualidade, Atividade não enquadrada na categoria, Acidente no trajeto, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, Serviço externo - Art. 62 I, PAGAMENTO DE COMISSÕES , ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, Eventualidade - atividades a outros empregadores, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Suspensão do prazo pelos Embargos, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Desconhecimento da doença, MOTOBOY - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, Ausência de contrato de parceria, Inexistência de vínculo rural, FÉRIAS, MEI - AUSÊNCIA DE VÍNCULO (PEJOTIZAÇÃO), DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL, Jornada reduzida - pagamento proporcional, PRÊMIOS, SUCESSÃO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO, ADICIONAL NOTURNO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Desinteresse da gestante em retornar ao emprego, Ações propostas antes da reforma, Bancário, Atividades não relacionadas a Engenharia, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Art. 195 LPI - Concorrência desleal específica, Feriado local, Período de licença, INSS devidamente pago, Ausência de denúncia pela suposta vítima, FGTS, FGTS devidamente pago, Grupo econômico familiar, Ausência de provas, Mudança de turno - noturno para diurno, Não recolhimento do FGTS, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Inépcia - Ausência de pedido específico, Manifesto interesse do Reclamante na mudança de cidade, Cargo de Confiança - Art. 62, II, Término do prazo do contrato , RESCISÃO INDIRETA, Concorrência desleal, Justa causa, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, Previsão em norma coletiva, Contra pedido de majoração dos honorários, AVISO PRÉVIO PAGO, EXCEÇÃO À JORNADA DE TRABALHO - ART. 62 CLT, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Prescrição da cobrança do FGTS, Ausência de ilicitude da reclamada, DANOS MORAIS - ASSALTO, Ausência de incapacidade, In itinere - trajeto, Recondução a atividade compatível, Limite legal, Estabilidade, Cota não cumprida (Término do prazo - Contrato a termo - Aprendiz, Rescisão fora do prazo de estabilidade, Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa)

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Contestação Trabalhista - Inexistência de vínculo como engenheiro

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista - Vínculos: vínculo como engenheiro

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Vínculos: vínculo como engenheiro

Petições comentadas sobre Súmula 370

Petição comentada (+6)

Reclamação Trabalhista - Vínculos: vínculo como engenheiro

Não confundir o adicional do salário com horas extras. Súmula nº 370 do TST MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e 29.04.1994)