Orientação Jurisprudencial 39 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INDEVIDAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. O reclamante foi admitido nos quadros da CEF mediante concurso público para o cargo de engenheiro, com jornada de 40 horas semanais, conforme edital. Trata-se, pois, de categoria profissional diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT, não se beneficiando do regime legal próprio dos bancários, a teor do entendimento sedimentado na Súmula n. 117 do C. TST. Ademais, a questão da jornada de trabalho do engenheiro encontra-se há muito pacificada na Súmula n. 370 do C. TST, reafirmada no IRR n. 216, in verbis: "MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 da SBDI-1)". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010452-22.2025.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 17/06/2026; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior)

JORNADA DE TRABALHO. LEI 3.999/61. O c. TST já firmou entendimento no sentido de que a Lei de nº 3.999/1961 não fixou jornada reduzida, mas apenas estabeleceu o salário-mínimo para uma jornada de 4 horas em relação às categorias ali representadas, conforme consubstanciado na Súmula nº 370, in verbis: "MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias". Apelo desprovido, no particular.   (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000801-61.2020.5.05.0191. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 25/04/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025)