Lei nº 4950 / 1966 -

CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DE EMOLUMENTOS CONSULARES E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXCLUÍDA A COTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.