Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
ALTERADO
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
ALTERADO
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
ALTERADO
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
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§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .
ALTERADO
Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
ALTERADO
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural .
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 511
TST
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
SÚMULA 100, III, DO TST. 1 - Segundo a diretriz da
Súmula 100, III, do TST, "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo
... +200 PALAVRAS
...decadencial". 2 - No caso em exame, verifica-se que, no processo matriz, a reclamante interpôs recurso ordinário, que não foi conhecido, por ausência de alçada legal, nos termos do art. 2º da Lei 5.584/70. 3 - Cumpre registar que à época da prolação da sentença rescindenda, ocorrida em 26/10/2012, não existia dúvida razoável sobre o cabimento de recurso contra sentença proferida em dissídio de alçada, pois já se encontrava em vigência a Súmula 356 do TST, a qual reconheceu a recepção do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70 pela Constituição Federal de 1988, e, além disso, a matéria debatida nos autos matriz - enquadramento/representação sindical - não detinha natureza constitucional, pois regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em seus arts. 511 e seguintes e 570 e seguintes. 4 - Sendo assim, a data a ser considerada para efeitos de início da contagem do prazo decadencial é o dia imediatamente subsequente àquele em que ocorreu a publicação da sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração. 5 - Embora não conste dos autos certidão indicando com exatidão essa data, extrai-se que o recurso ordinário foi interposto em 6/2/2014, o que leva a concluir que a reclamada foi intimada da sentença, no máximo, nesse dia. 6 - Logo, considerando que a presente ação rescisória somente foi ajuizada em 12/9/2016, tem-se por exaurido o biênio previsto no
art. 495 do
CPC de 1973, não se mostrando possível, assim, afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem. 7 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(TST, RO - 7230-95.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)
08/11/2019 •
Acórdão em RO
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TRT-1
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente em parte seus pedidos, buscando a reforma da decisão em relação a: litigância de má-fé, responsabilidade solidária, enquadramento sindical, horas extras e honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito ao enquadramento como financiário; (ii) estabelecer se a condenação
... +205 PALAVRAS
...em litigância de má-fé foi correta; (iii) determinar se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atividade preponderante da empresa é o comércio varejista, e as tarefas do reclamante, embora relacionadas a operações de crédito, são instrumentais e de suporte à atividade principal de venda de produtos, não se equiparando à atividade-fim de uma instituição financeira.
4. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo, que não restou demonstrado, justificando a exclusão da multa aplicada.
5. Os controles de frequência apresentados são idôneos e registram corretamente a jornada cumprida pelo reclamante, com as devidas compensações e pagamentos de horas extras, e não há comprovação de irregularidades no banco de horas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante da empresa, não sendo considerado financiário o empregado de loja de departamentos que exerce atividades relacionadas a operações de crédito, mas que são instrumentais à atividade principal de venda de produtos. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo por parte do litigante. A validade dos controles de ponto e a regularidade do banco de horas dependem da ausência de prova em contrário, ônus da parte reclamante.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 581,
793-B,
793-C e
818;
CPC,
art. 373,
I.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 179 de IRR; TRT/RJ, Súmula nº 27.
Recurso parcialmente provido.
(TRT1 - 2ª Turma. Acórdão: 0100241-05.2023.5.01.0072. Relator(a): OTAVIO TORRES CALVET. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 30/04/2026)
30/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA