CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 883 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DA EXECUÇÃO

DO MANDADO E DA PENHORA

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Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
PETIÇÕES
Art. 883-A oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 883

Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Impugnação aos Cálculos - Reclamada, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Morte do devedor, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Nulidade da citação trabalhista, Atualização pela TR, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, Coronavírus, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, Impenhorabilidade do Salário, Multa do condomínio, Sócio retirante, Pequena propriedade rural, Base de cálculo Insalubridade, Imóvel que garante renda em aluguel, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Situações que a citação não deve ocorrer, Fraude à execução, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Citação por edital, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Impugnação aos cálculos da liquidação, Vale transporte - Quota parte do empregado, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Base de cálculo dos honorários advocatícios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Excesso de execução, Empresa em recuperação judicial, Imóvel comercial, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Penhora já existente no faturamento, Existência de outros bens à penhora, Consignado - Limite 30% do salário
Trabalhista
Cumprimento de Sentença Trabalhista  - Penhora online, Encerramento das atividades da empresa, Crédito alimentar, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Designação de perito contador, Atualização TR - Taxa Referencial , Salário superior a 50 salários mínimos, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Condôminos pelo condomínio, Penhora sobre o faturamento da empresa, Multa diária - astreintes, Penhora sobre salário, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Fraude à Execução

Súmulas e OJs que citam Artigo 883

Lei:CLT   Art.:art-883  
Publicado em: 25/10/1996 TST Orientação Jurisprudencial

OJ nº 87 do SBDI-1 - TST

ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADEEMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (mantida conformedecidido no julgamento do processoTST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016) É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).ERR 63316/1992, Ac. SDI-Plena 01/1996 - Min. Francisco Fausto DJ 13.12.1996 - Decisão unânime ERR 68730/1993, Ac. 2143/1996 - Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.1996 - Decisão unânime (TST, Orientação Jurisprudencial nº 87)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 883

Art.. 884  - Seção seguinte
 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

DA EXECUÇÃO (Seções neste Capítulo) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO MANDADO E DA PENHORA
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS