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Súmula 221 do TST
RECURSO DE REVISTA.VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida novaredação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012Aadmissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto aindicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Súmula 221
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA REFERIDA SÚMULA SE QUE ENTENDEU ESTAR CONTRARIADO. DESCUMPRIMENTO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
(TST, Ag-AIRR - 10370-49.2022.5.15.0123, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 04/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024)
13/12/2024 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. multa por descumprimento de obrigação de fazer. INdicação de violação à coisa julgada. inexistênciA de tese na decisão regional sobre o aspecto. óbice da súmula 297/tst. VALOR DA PENALIDADE. ausência DE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO ARTIGO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. óbice da SÚMULA 221/TST. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. óbice da SÚMULA 337, IV, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
(TST, Ag-AIRR - 10762-33.2020.5.15.0131, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)
06/12/2024 •
Acórdão em Ag-AIRR
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