Artigo 1 - Decreto-Lei nº 779 / 1969

AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005 É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda nãosubmetida ao necessário duplo grau de jurisdição,na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidentedo TRT para que proceda à avocatória do processo principalpara o reexame da sentença rescindenda. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 21)

PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO (DJ 25.04.2007) Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 8)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 779/1969). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (TST, Ag-AIRR - 10895-42.2020.5.18.0018, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. A decisão monocrática agravada foi publicada em 23/06/2022 (quinta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Considerando a suspensão dos prazos processuais durante as férias coletivas dos Ministros (art. 66, §1º, da LC 35/79 e art. 192, § 1º, do Regimento Interno do TST), o feriado ocorrido em 11/08/2022 (art. 62, IV, da Lei nº 5.010/66) e o prazo de 16 dias úteis (arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/1969, 775, caput, da CLT e 265,caput, do Regimento Interno do TST), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 15/08/2022 (segunda-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 01/09/2022, quando ultrapassado o prazo legal não merece conhecimento, porque intempestivo. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (TST, Ag-RR - 17313-18.2018.5.16.0019, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023)

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o agravo interposto após o término do prazo recursal, contado em dobro (art. 1.º, III, do Decreto-Lei n.º 779/69) e em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). (TST, Ag-E-Ag-AIRR - 10060-03.2019.5.15.0138, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022)