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Súmula 60 - Súmulas do TST

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Súmula 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EMHORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) -Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJnº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

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Petições selectionadas sobre o Súmula 60

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - MULTA DO ART. 477, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Radialista, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Comissões sobre vendas canceladas, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ASSÉDIO MORAL, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Férias e décimo terceiro salário, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Assédio sexual - rescisão indireta, Tutela de urgência trabalhista, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Câmeras frias, Reintegração, HORAS DE SOBREAVISO, MULTA ART. 467 CLT, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Idade avançada e doença, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Reflexos nas verbas trabalhistas, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Valor certo e determinado, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Horas extras habituais, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, OCIOSIDADE FORÇADA, Com Tutela de Evidência, INTERVALO INTRAJORNADA, Previsão em norma coletiva, Prorrogação da jornada, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESVIO DE FUNÇÃO , COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Injúria racial, COVID - Suspensão da Prescrição, Gestante, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, ADICIONAL NOTURNO, Eletriciário, Motorista tanque suplementar combustível, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Justiça Gratuita - Trabalhista, TELETRABALHO - Home Office, Reintegração, Indenização licença maternidade, Período de licença, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Retificação e baixa da CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Atividades externas, Mudança abrupta, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, Verbas rescisórias, Banheiros de grande circulação, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Férias em dobro, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, LICENÇA PATERNIDADE, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS IN ITINERE, Atividade insalubre, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, Requerimento de perícia, SALÁRIO COMPLESSIVO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Cargo de Confiança, gerência, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Jornada 12 x 36, Danos Morais, Anotação na CTPS, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Sem perícia - prova emprestada, Não concessão de intervalo, Prorrogação no caso de gêmeos, Assédio moral - rescisão indireta, Integração ao salário (DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Rescisão indireta, Por superior hierárquico, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Grave, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Gravíssima, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, xenofobia, Média, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Por colega sem poder hierárquico, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Injúria racial, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, Provas; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, GRUPO ECONÔMICO, Encerramento das atividades da empresa, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, desconsideracao personalidade juridica, Condôminos pelo condomínio, Confusão patrimonial, unicidade contratual grupo economico, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Abuso de personalidade - desvio de finalidade; TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, terceirizacao ilicita, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante; danos morais acidente trabalho, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos Morais, Reintegração, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABILIDADE CIPA, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, ESTABILIDADE - GESTANTE, estabilidade acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Acidente de trajeto, Doença pré-existente, estabilidade cipa reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , doenca ocupacional indenizacao, Danos materiais)

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Adicional noturno

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade dirigente sindical

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista - Adicional noturno

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Adicional noturno

Decisões selecionadas sobre o Súmula 60

TRT-4 05/04/2018

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST (TRT-4 - RO: 00203942120175040802, Data de Julgamento: 05/04/2018, 6ª Turma)

TRT-4 06/04/2018

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O trabalho prestado pelo empregado após às 05h, independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido dentro da jornada normal de trabalho está abrangido pela norma do § 5º do art. 73 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 60, II, do TST. (TRT-4 - RO: 00205946220165040026, Data de Julgamento: 06/04/2018, 11ª Turma)