Orientação Jurisprudencial 6 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULA 60/II/TST E OJ 388/SBDI-1/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. O empregado sujeito à jornada especial 12x36, ainda que prevista em norma coletiva, faz jus à hora noturna ...

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...reduzida, porquanto se trata de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, §1º, CLT), não podendo ser suprimido pela vontade das partes. Apenas se a negociação coletiva fixasse adicional noturno mais elevado, compensando o cálculo econômico da hora ficta do art. 73, §1º, da CLT, é que seria viável a flexibilização do mencionado horário noturno por regra coletiva negociada, o que não é retratado na hipótese dos autos. Observe-se, quanto às prorrogações laborativas após a prestação de labor noturno, que a ordem jurídica (art. 73, §5º, da CLT) estende a regência especial noturna também sobre o tempo prorrogado. Nessa linha, a Súmula 60, II, TST (ex-OJ6, SBDI-I) e a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Esclareça-se, a propósito, que, embora os dois verbetes jurisprudenciais se refiram apenas ao adicional noturno, é evidente que o critério normativo fixado pelo §5º do art. 73 da CLT se reporta ao adicional e também à hora ficta noturna. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 11626-14.2015.5.18.0018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

PRORROGAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. Cumprida a jornada no horário noturno, que é aquele iniciado às 22 horas de um dia, na forma do § 2º do artigo 73 da CLT, ultrapassando em prorrogação as 5 horas do dia seguinte, é devido o pagamento do adicional de que trata o artigo 73 da CLT em relação ao trabalho prestado após as 5 horas, ...

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...bem como a consideração da hora ficta noturna. O § 5º do artigo 73 da CLT, ao determinar a incidência do adicional noturno e da hora ficta noturna sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, para além das 5 horas da manhã do dia seguinte, reflete o raciocínio lógico do legislador, na medida em que o labor nessas condições é ainda mais desgastante do que aquele realizado no horário noturno. Neste sentido, a Súmula 60, item II, do TST: "Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Na mesma linha, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21, editada pelo Pleno deste Tribunal Regional, resultante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011556-97.2017.5.03.0000, in verbis: "TRT3-TJP 21: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-63.2020.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 13/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)