Súmula 358 - Súmulas do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar ao pagamento de diferenças de piso salarial com base em lei estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) alegada omissão quanto à tese de congelamento da base de cálculo prevista na modulação de efeitos da ADPF 151; (ii) alegada omissão quanto à não aplicação ...

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...da Súmula nº 358 do TST; e (iii) alegada omissão quanto à tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.898/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a norma aplicável ao piso salarial da categoria, concluindo que a superveniência da Lei Estadual nº 7.898/2018, autorizada pela modulação de efeitos da ADPF 151, afastou o critério de congelamento da base de cálculo previsto na legislação federal anterior. 4. A aplicação da Súmula nº 358 do TST, que interpreta a legislação federal, resta superada no caso concreto pela existência de lei estadual específica e posterior, cuja aplicação foi validada pelo próprio STF. 5. A questão da constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.898/2018 foi devidamente analisada, tendo o acórdão ressaltado que a ADI 6.244 não atingiu o dispositivo que fixou o piso salarial da categoria do reclamante. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a tese jurídica adotada e busca o reexame do mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A mera discordância da parte com a tese jurídica adotada no acórdão não configura omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Considera-se prequestionada a matéria quando há tese explícita sobre o tema na decisão recorrida, sendo desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, nos termos da Súmula nº 297, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-1, ambas do TST. (TRT1 - 3ª Turma. Acórdão: 0100848-66.2025.5.01.0001. Relator(a): MAUREN XAVIER SEELING. Data de julgamento: 07/07/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026)

ART. 16 DA LEI 7395/85. ADPF Nº 151 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.Tem-se, portanto, que o STF modulou os efeitos da sua decisão, determinando que "fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo". Referida decisão, além de declarar a não-recepção do artigo em análise, também é posterior à Súmula 358 do C. TST, a qual foi editada no ano de 2003. (TRT-2; Processo: 1001820-23.2024.5.02.0064; Relator(a). RICARDO APOSTOLICO SILVA; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1; Data: 18/06/2025)