Súmula 365 - Súmulas do TST

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em ação ajuizada em 12/03/2024, com valor atribuído à causa de R$ 2.195,15, inferior ao limite de alçada previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, correspondente ao dobro do salário mínimo vigente à época (R$ 1.412,00). ...

+353 PALAVRAS

...A controvérsia principal versa sobre conteúdo infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso ordinário diante do valor da causa inferior à alçada legal e da inexistência de matéria constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 veda o cabimento de recurso ordinário em causas cujo valor seja inferior ao dobro do salário mínimo, salvo se versarem sobre matéria constitucional. 4. O objeto da discussão não possui natureza constitucional, estando regulada por normas de índole infraconstitucional. 5. Alegações recursais com referência genérica à Constituição não são suficientes para caracterizar matéria constitucional. 6. A regra de alçada aplica-se a todas as ações trabalhistas, inclusive ações coletivas, com ressalva apenas para ações rescisórias e mandados de segurança, nos termos da Súmula nº 365 do TST. 7. A impugnação ao valor da causa deve seguir o rito específico previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 5.584/70, sob pena de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso ordinário é incabível quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo e a matéria debatida possui natureza exclusivamente infraconstitucional. 2. A alegação de inconstitucionalidade deve incidir diretamente sobre o mérito da controvérsia, não bastando sua mera invocação retórica. 3. A regra de alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 aplica-se a todas as ações trabalhistas, inclusive coletivas, excetuando-se apenas as hipóteses previstas na Súmula nº 365 do TST, bem como nos procedimentos de jurisdição voluntária. 4. A impugnação ao valor da causa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0000517-68.2021.5.06.0004, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 16/10/2025; TST, Ag-AIRR-100806-30.2017.5.01.0055, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; TST, RR-10047-73.2015.5.18.0101, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; TRT 10ª Região, RO 0000256-23.2020.5.10.0006, Rel. Des. André Damasceno, j. 27/08/2021; TRT 10ª Região, RO 0000195-17.2024.5.10.0009, Rel. Des. André Damasceno, j. 10/04/2025; TST, AI-RR 0000426-59.2018.5.12.0054, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, j. 26/02/2025. (TRT-10; Processo: 0000401-16.2024.5.10.0111; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 01/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em ação ajuizada em 12/03/2024, com valor atribuído à causa de R$ 2.195,15, inferior ao limite de alçada previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, correspondente ao dobro do salário mínimo vigente à época (R$ 1.412,00). ...

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...A controvérsia principal versa sobre conteúdo infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso ordinário diante do valor da causa inferior à alçada legal e da inexistência de matéria constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 veda o cabimento de recurso ordinário em causas cujo valor seja inferior ao dobro do salário mínimo, salvo se versarem sobre matéria constitucional. 4. O objeto da discussão não possui natureza constitucional, estando regulada por normas de índole infraconstitucional. 5. Alegações recursais com referência genérica à Constituição não são suficientes para caracterizar matéria constitucional. 6. A regra de alçada aplica-se a todas as ações trabalhistas, inclusive ações coletivas, com ressalva apenas para ações rescisórias e mandados de segurança, nos termos da Súmula nº 365 do TST. 7. A impugnação ao valor da causa deve seguir o rito específico previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 5.584/70, sob pena de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso ordinário é incabível quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo e a matéria debatida possui natureza exclusivamente infraconstitucional. 2. A alegação de inconstitucionalidade deve incidir diretamente sobre o mérito da controvérsia, não bastando sua mera invocação retórica. 3. A regra de alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 aplica-se a todas as ações trabalhistas, inclusive coletivas, excetuando-se apenas as hipóteses previstas na Súmula nº 365 do TST, bem como nos procedimentos de jurisdição voluntária. 4. A impugnação ao valor da causa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, arts. 2º, §§ 1º, 3º e 4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0000517-68.2021.5.06.0004, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 16/10/2025; TST, Ag-AIRR-100806-30.2017.5.01.0055, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024; TST, RR-10047-73.2015.5.18.0101, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022; TRT 10ª Região, RO 0000256-23.2020.5.10.0006, Rel. Des. André Damasceno, j. 27/08/2021; TRT 10ª Região, RO 0000195-17.2024.5.10.0009, Rel. Des. André Damasceno, j. 10/04/2025; TST, AI-RR 0000426-59.2018.5.12.0054, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, j. 26/02/2025. (TRT-10; Processo: 0000279-33.2024.5.10.0101; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 01/12/2025)