Súmula 373 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). O art. 14 do CPC/2015 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos ...

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...em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica. No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, no caso a Súmula nº 373 do TST em sua redação anterior, segundo a qual a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau. Precedentes. (TST, AIRR - 10673-81.2014.5.15.0046, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CESTA BÁSICA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado, verbas rescisórias, cesta básica e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) definir se o contrato de experiência foi válido; (ii) estabelecer se o reclamante tinha direito à cesta básica; (iii) determinar se houve dano moral a ser indenizado. III. ...

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...RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de experiência foi considerado válido, pois havia instrumento formal assinado pelas partes, indicando o prazo de 45 dias, com prorrogação até 28/07/2025. 4. O reclamante não comprovou o direito à cesta básica, uma vez que não apresentou norma coletiva que previsse o benefício, e a prova oral foi dividida quanto à existência da promessa. 5. O reclamante não demonstrou as condições degradantes de trabalho alegadas, pois a prova oral apresentou versões opostas, e as fotografias anexadas pela empresa comprovam o fornecimento de alimentação, sanitários e transporte em boas condições. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. Para a validade do contrato de experiência, basta que a modalidade contratual seja indicada de forma expressa, podendo ser verbal ou escrita. 2. O direito à cesta básica não é devido quando não comprovada a existência de norma coletiva ou promessa contratual que o preveja. 3. A condenação por danos morais exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, sendo ônus da parte autora demonstrar as condições degradantes de trabalho alegadas." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 443, 445 e 477; CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187 e 818. Jurisprudência relevante citada: Súmula 373 do TST. (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000590-42.2025.5.05.0161. Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO. Data de julgamento: 14/04/2026. Juntado aos autos em 29/04/2026)