Súmula 373 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). O art. 14 do CPC/2015 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos ...

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...em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonância com o princípio da segurança jurídica. No caso, o recurso ordinário foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Nesse sentido, prevalece a análise da questão relativa à irregularidade de representação sob a legislação vigente quando da interposição do recurso ordinário, no caso a Súmula nº 373 do TST em sua redação anterior, segundo a qual a constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, nos termos dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau. Precedentes. (TST, AIRR - 10673-81.2014.5.15.0046, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO DE CÔMPUTO. Nos termos da Súmula 373, I, do TST, percebida gratificação de função por 10 anos ou mais pelo empregado, a reversão ao cargo efetivo, sem justa motivação, implica a manutenção da parcela no complexo remuneratório, à luz do princípio da estabilidade financeira. De fato, a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º...

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... no art. 468 da CLT para consignar que "a alteração de que trata o § 1º deste artigo [reversão do empregado exercente de função de confiança ao cargo efetivo], com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Cabe ponderar, todavia, que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 17.467/2017, em 11/11/2017, o autor já contava com mais de 10 anos de exercício ininterrupto de cargos comissionados ou funções gratificadas. E a novel disciplina conferida à matéria não retroage para vulnerar a condição jurídica do trabalhador, consolidada sob a égide da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais prevalecentes nesta Especializada no período de aquisição do direito. O Colendo TST consolidou o entendimento de que, sobretudo tratando-se de empregado que assumiu diversos cargos comissionados ou funções de confiança, com remunerações distintas, a parcela objeto de incorporação deve corresponder à média atualizada dos valores percebidos a título de gratificação nos últimos 10 anos de exercício respectivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010942-68.2025.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 24/03/2026; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)