CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 14 - CPC / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteGERAL
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13 oculto » exibir Artigo
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 15 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 14

Geral
Recurso Especial em Agravo de Instrumento - Negativa de Prestação Jurisdicional, Falha do judiciário, Jurisprudência dominante do STJ, Cerceamento de defesa - produção de provas, Negativa de vigência à Lei Federal, Feriado local, Habilitação em processo eletrônico, Improbidade Administrativa, Ausência de defesa técnica, Encerramento antecipado do expediente, Inelegibilidade, Dia do Advogado, Instabilidade no sistema eletrônico, Feriado local, Dissídio jurisprudencial, Habilitação em processo eletrônico, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Penal, Valor superior a 500 salários mínimos, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado
Consumidor
Agravo Interno - Revisional Bancária
Consumidor
Agravo Interno - Danos Morais - Uso indevido de Imagem
Trabalhista
Réplica - Indenizatória - Acidente de Trabalho
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica 
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista Doméstica - Em face do Espólio
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Grupo Econômico
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Danos morais: danos morais - síndrome de burnout
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Estabilidades: Estabilidade - Doença Ocupacional
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Contrato de estágio
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Adicional de transferência
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Indenização - descumprimento convenção coletiva
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Danos morais: danos morais
Trabalhista
Réplica - Reclamatória trabalhista - Corretor de imóveis
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Estabilidades: estabilidade cipa
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Danos morais: danos morais - xenofobia
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vínculos: Vínculo de Emprego
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Licença paternidade
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vínculos: Vínculo de Emprego - Representante Comercial
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Danos morais: danos morais - banheiro coletivo - exposição de nudez
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vínculos: vínculo empregatício - cooperativa de trabalho
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Horas de sobreaviso
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Nulidade pedido de demissão - vício de consentimento
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Adicional de Insalubridade
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Adicional de Periculosidade
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Responsabilidade: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Descaracterização jornada 12x36
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026 - Ausência de anotação na carteira e liberação
Trabalhista
Réplica - Reclamação Trabalhista - Atleta

Artigos Jurídicos sobre Artigo 14

A prescrição intercorrente na Execução Trabalhista - Trabalhista
Trabalhista 08/04/2025
Fase de extrema relevância na efetividade dos direitos pleiteados na Justiça do Trabalho, a Execução Trabalhista é substancialmente impactada com a Reforma. Veja algumas destas repercussões.
Os impactos da Reforma Trabalhista e do NCPC na condenação por litigância de má-fé - Geral
Geral 18/11/2020
As mudanças legislativas acabam cumprindo um papel importante na busca pela lealdade processual, inclusive na celeridade no trâmite dos processos. Com esse intuito, a condenação por litigância de má-fé ganha cada vez mais espaço.
Reforma Trabalhista: 7 itens que mudam na petição inicial - Trabalhista
Trabalhista 21/05/2020
Conheça as 7 principais influências da Lei 13.467/17 na petição inicial, e veja os modelos atualizados.
Publicada orientação da AGU sobre a Reforma Trabalhista em contratos vigentes - Trabalhista
Trabalhista 16/05/2018
Para a AGU, a nova lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 14


Jurisprudências atuais que citam Artigo 14

Arts.. 16 ... 20  - Título seguinte
 DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Capítulos neste Título) :

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS