Artigo 37 - CPC / 2015

    Embargos de declaração opostos pelo INSS. Previdenciário. Sentença de procedência de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Recurso do INSS não conhecido pelo acórdão embargado. Vícios inexistentes no acórdão embargado, que decidiu que a sentença não negou que a parte autora tenha efetuado recolhimentos em atraso, mas entendeu presente o requisito da qualidade de segurado ante a previsão legal constante do artigo 37 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. A questão relativa à qualidade de segurado em razão do disposto no artigo 37 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 não foi invocada no recurso inominado, sendo suficiente para a procedência do pedido. Descabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter novo julgamento do mérito, com modificação do conteúdo do julgado, sob pretexto de haver contradição com a interpretação da parte embargante e omissão na aplicação desse entendimento. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50027169120234036335, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 20/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO. REGRAS DO FNDE. IES COMO MERA EXECUTORA. SITE QUE DIRECIONA O INTERESSADO ÀS REGRAS DO FIES. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.   I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por estudante aprovado em curso de Medicina, que alegou ter sido induzido a acreditar que teria acesso ao FIES, sendo surpreendido com a negativa por esgotamento ...

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...do limite financeiro da instituição. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a limitação decorre de normas federais e não de falha informacional da universidade.   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação por parte da instituição de ensino quanto à limitação de vagas do FIES; (ii) saber se há direito do autor à liberação do financiamento estudantil; (iii) saber se é devida a restituição dos valores pagos a título de mensalidade; e (iv) saber se houve configuração de dano moral indenizável.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A Portaria MEC nº 209/2018, arts. 37, §3º e 39, estabelece que a oferta de curso não assegura a efetiva disponibilidade financeira do FIES, condicionada à classificação e aos critérios do processo seletivo federal. 5. Não se verifica falha no dever de informação, tendo a instituição de ensino divulgado adequadamente os critérios e remetido os candidatos ao site oficial do programa. 6. A não obtenção do financiamento decorreu da classificação do autor (145º na lista de espera), sem qualquer ingerência ou responsabilidade da ré sobre o processo seletivo federal. 7. Não há direito à restituição das mensalidades pagas, já que houve prestação efetiva dos serviços educacionais. 8. Ausente conduta ilícita, não há configuração de dano moral.   IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.   Dispositivos relevantes citados: * Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV * Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e IV * Código de Processo Civil, arts. 931 e 937 * Portaria MEC nº 209/2018, arts. 37, §3º e 39   Jurisprudência relevante citada: * TRF-1 - AMS: 10091308920154013400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 10/02/2021 * TRF-3 - RecInoCiv: 50019202520224036339, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, julgado em 14/05/2024   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001216-02.2021.8.05.0229, em que figuram como apelante (...) LIMA e como apelada FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.    (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001216-02.2021.8.05.0229, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 11/02/2026)