Artigo 61 - CPC / 2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ARTIGO 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Considerando o caráter acessório da partilha de bens em relação ao divórcio, sendo ambos decorrentes do mesmo conflito de interesses, deve ser reconhecida a existência de conexão entre as demandas, devendo ser estas processadas e julgadas perante o mesmo juízo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.21.176937-7/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 21/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021)

APELAÇÃO - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 61 CPC. - Segundo o art. 61 CPC, que estipula regra de competência absoluta, "A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.145738-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Interdita que, ainda antes da declaração da incapacidade, vendeu a metade ideal por si titularizada sobre três bens imóveis. Negócio jurídico que não pôde ser levado a registro na época, porque, primeiro, se fazia necessária a averbação e registro do formal de partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento do finado esposo da vendedora, ora interditada - o que só aconteceria após a sentença de interdição. Adquirente que, agora, com expressa anuência da curadora da interdita-alienante, requer autorização judicial para lavratura das escrituras de venda e compra dos bens. Patente relação de acessoriedade com a ação de interdição. Irrelevante, para efeitos de definição da competência, seja o pedido contencioso ou não, bastando diga ele respeito ao patrimônio da interdita, sendo, pois, conexo ao processo de interdição, onde é feita, em última análise, a fiscalização da atuação da curadora. Inteligência dos artigos 1.748, inciso I, e 1.774, do Código Civil; artigo 61, do Código de Processo Civil; e artigo 37, inciso II, alínea "b", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo, ora suscitante. (TJSP;  Conflito de competência cível 0015526-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)